Portaria 298/82
de 18 de Março
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º
(Alargamento do quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa).
O quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa, aprovado pelo Decreto Regulamentar 26/78, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar 26-B/80, de 9 de Janeiro, e pela Portaria 777/80, de 3 de Outubro, e mantido em vigor pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 331/81, de 4 de Dezembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 4 de Março de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
MAPA
(ver documento original)