Manutenção das comissões de serviço
José Manuel Caldeira Santos, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, determino, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 18 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que se mantenham as comissões de serviço dos Chefes de Divisão abaixo referidos, no cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucede, ou seja:
Antónia da Conceição Meireles Coxito, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Social;
José Carlos Fernandes, no cargo de Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação.
1 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
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