Nomeação em regime de substituição
Considerando o Decreto-Lei 230/2006 de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna;
Considerando o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e define as suas atribuições;
Considerando a Portaria 340/2007, de 30 de Março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços e as competências de cada unidade orgânica; e
Considerada a vacatura do lugar de Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, a partir de 31 de Janeiro de 2011 e prevendo-se que persista para além dos 60 dias:
Nomeio, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a licenciada Carla Maria Silva Neves Fervença, para exercer o cargo de Chefe do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos em regime de substituição.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
7 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Marques Augusto.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Carla Maria Silva Neves Fervença
Data de Nascimento: 26 de Fevereiro de 1970
II - Formação Académica e Profissional
Licenciatura em Direito.
Noções Básicas de Contencioso Administrativo; O Estatuto Disciplinar na Administração Pública Despesas Públicas; - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
SISCO - Sistema de Informação de Gestão de Processos de Contra-Ordenações, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Direito das Contra-Ordenações; Código do Procedimento Administrativo (para Juristas); Como Comunicar as Decisões da Administração Pública - Instituto Nacional da Administração
Outros Cursos e participações:
Novo Código dos Contrato Públicos; Regulamentação Social Comunitária no Domínio dos Transportes Rodoviários; CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - Direcção-Geral do Património; Conferência "Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal" na Universidade Nova de Lisboa; Seminário sobre Segurança Rodoviária - SEGUREX; Seminário Conhecer a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, CCB
III - Experiência Profissional:
Desde Dezembro de 2008 integra o Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos, da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações (UGCO), como técnica superior de 1.ª classe, na ANSR, onde, procedeu à instrução e decisão de processos de contra-ordenação, prestou apoio aos Governos Civis e foi responsável pelas comunicações enviadas por correio electrónico dirigidas à UGCO.
Integrou a equipa de projecto temporário para o acompanhamento da implementação do sistema de inquirição de testemunhas por videoconferência da ANSR.
De Maio de 2004 a Dezembro de 2008 foi instrutora de processos contra-ordenacionais no âmbito das atribuições e competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., na Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.
Entre 2 de Abril de 2001 e 23 de Maio de 2004 na Divisão de Logística e Património da ADSE, realizou procedimentos de aquisição de bens e serviços, emitiu pareceres sobre a matéria, elaborou o manual de inventariação dos bens da Direcção-Geral e acompanhou o processo de inventariação física.
De Setembro de 1998 a Setembro de 2000 executou tarefas de natureza operativa de apoio administrativo no âmbito da conferência de facturação e registo de dados na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE.
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