Nomeação em regime de substituição
Considerando o Decreto-Lei 230/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna;
Considerando o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e define as suas atribuições;
Considerando a Portaria 340/2007, de 30 de Março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços e as competências de cada unidade orgânica, e
Considerada a vacatura do lugar de Directora de Serviços da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, a partir de 31 de Janeiro de 2011 e prevendo-se que persista para além dos 60 dias:
Nomeio, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a licenciada Anabela Resende Arraiolos Silva, para exercer o cargo de Directora de Serviços da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações em regime de substituição.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
1 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Marques Augusto.
Nota curricular
I - Dados pessoais
Nome: Anabela Resende Arraiolos e Silva
Data de nascimento: 13 de Agosto de 1963
II - Formação académica
Licenciatura em Direito na vertente Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Curso de Formação Profissional FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA)
Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar (INA)
Outros cursos:
Auditoria da Qualidade; Código de Procedimento Administrativo; Análise Prática do Contencioso Administrativo, Análise Prática dos Regimes da Despesa Pública e da Contratação Pública Segurança e Legislação Rodoviária; Concurso de Pessoal na Administração Pública; Fiscalização.
III - Experiência profissional
Desde 16.05.2007 exerce funções como Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Ingressou na Administração Pública em 17 de Dezembro de 1990 e exerceu desde 14 de Agosto de 1998 a 15 de Maio de 2007 as funções inerentes à carreira técnica superior da Direcção-Geral de Viação no Gabinete Jurídico e de Contencioso e na Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do direito contra-ordenacional rodoviário e de apoio técnico-jurídico aos órgãos da Ex-Direcção-Geral de Viação e aos serviços centrais e desconcentrados da DGV.
Categoria - técnica Superior de 1.ª classe, de 09.05.2003, do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral de Viação.
Participou como formadora em Cursos de Formação de Agentes de Fiscalização de Estacionamento.
Participou na elaboração de legislação no âmbito das competências da DGV, designadamente análise do projecto de Portaria sobre obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas, do projecto de decreto-lei que alterou o Decreto -Lei 45/2005, de 23 de Fevereiro, que transpôs a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, do projecto de alteração do Dec. -Lei 86/98, de 03.04, e do Dec. Regulamentar n.º 5/98, de 09.04 sobre o Regime Jurídico do Ensino da Condução e do projecto do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Participou no grupo de trabalho constituído por representantes da ANSR no âmbito do desenvolvimento de novas funcionalidades no SCOT - Sistema de Contra-ordenações de Trânsito.
Participou em grupos de trabalho constituídos por representantes da ANSR para o desenvolvimento de novas funcionalidades no Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e no Sistema de Registo Individual do Condutor.
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