Aprova e publica em anexo o novo quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Portaria 730/79

de 31 de Dezembro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

O quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei 206/77, de 25 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 116/79, de 4 de Maio, e pela Portaria 101/79, de 2 de Março, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 26 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

ANEXO

(ver documento original) O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-25 - Decreto-Lei 206/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

• 1979-03-02 - Portaria 101/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Visa atribuir a categoria de subdirector-geral aos adjuntos do director-geral-adjunto do Ministério das Finanças e do Plano.

• 1979-05-04 - Decreto-Lei 116/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-08 - Portaria 332/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a chefe de divisão o cargo de director do laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1981-04-08 - Portaria 333/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador-assessor, letra C.

• 1982-03-13 - Portaria 272/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas os 3 lugares que constam no presente diploma.