Despacho (extracto) n.º 3217/2011
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 64/2007, de 29 de Maio, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS;
Considerando a publicação da Portaria 634/2007, de 30 de Maio, que definiu a estrutura nuclear da DGSS e as respectivas competências;
Considerando que os cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010;
Considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, a proposta de nomeação, tendo a sua escolha recaído na candidata Elisabete Maria Sousa Silveira;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior, licenciada Elisabete Maria Sousa Silveira, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com alteração introduzida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o provimento do cargo, conforme decorre da síntese curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril:
Nomeio a técnica superior, licenciada Elisabete Maria Sousa Silveira para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (Directora de Serviços) da Direcção de Serviços de Negociação e Coordenação da Aplicação dos Instrumentos Internacionais (DSNEC), do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social.
A presente nomeação produz efeitos 1 de Fevereiro de 2011.
8 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral, José Cid Proença.
Síntese curricular
I - Identificação
Elisabete Maria Sousa da Silveira, nascida em 22 de Abril de 1964.
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Menção - Ciências Jurídicas).
Pós-graduação em Estudos Europeus - vertente Jurídica, pelo Instituto Europeu da mesma Faculdade.
III - Formação Profissional
Formação complementar, entre outras, nas seguintes áreas: Instrumentos internacionais de coordenação no domínio da segurança social, Direito dos Tratados e Direito Comunitário, Direito da Segurança Social da Comunidade Europeia, Processo de Tomada de Decisão a nível comunitário, Direito Comunitário e Direito da Integração, Contencioso Comunitário, Condução de Reuniões no Conselho UE e no âmbito de Comités e Grupos de Trabalho, Curso Pós-graduado em Legística e Ciência da Legislação.
Participação em diversos seminários sobre coordenação internacional de legislações de segurança social, designadamente promovidos pela Comissão Europeia, destacando-se os seguintes, mais recentes: "As novas regras relativas à determinação da legislação aplicável do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e a sua aplicação a situações transfronteiriças", Amesterdão, Dezembro de 2007; "Reforçar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da coordenação comunitária de segurança social para evitar a Fraude e o Erro", Paris, Novembro de 2008; "50 Anos de Coordenação Comunitária de Segurança Social - Passado, Presente e Futuro", Praga, Maio de 2009; workshop sobre dimensão externa dos Regulamentos UE, Bruxelas, Outubro de 2010.
IV - Carreira e Experiência Profissionais
Desde 21 de Maio de 2009, directora de Serviços de Negociação e Coordenação da Aplicação de Instrumentos Internacionais, em regime de substituição, da Direcção-Geral da Segurança Social, que sucedeu nesta matéria ao extinto Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social (DAISS).
De 18/05/2000 a 28/02/2009, chefe da Divisão de Coordenação Comunitária e Bilateral da Direcção de Serviços de Estudo e Negociação de Instrumentos Internacionais do extinto DAISS.
De 28/08/91 a 17/05/2000, técnica superior do quadro de pessoal do extinto DAISS, a exercer funções na Direcção de Serviços de Estudo e Negociação de Instrumentos Internacionais.
Membro titular da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social da Comissão Europeia.
Membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social da Comissão Europeia.
Perito designado para a negociação no Grupo das Questões Sociais do Conselho da União Europeia de propostas de Regulamentos em matéria de coordenação de legislações de segurança social. Durante a Presidência Portuguesa (2.º semestre de 2007), coordenou a delegação portuguesa naquele Grupo, no âmbito da negociação das Propostas de alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do respectivo Regulamento de aplicação.
Participou em negociações internacionais tendo em vista a celebração/revisão de acordos internacionais de segurança social com diversos países, designadamente Tunísia, Ucrânia, São Tomé e Príncipe, Angola, Marrocos, Bulgária, Roménia, África do Sul, Índia, Brasil e Canadá.
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