Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior (sociologia).
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de vinte e cinco de Novembro de dois mil e dez, alterada pela deliberação de vinte e um de Janeiro de dois mil e onze, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
1 - Local de trabalho: Município de Vieira do Minho.
2 - Descrição sumária das funções e caracterização do posto de trabalho: Desenvolve funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos científico-técnicos na área da sociologia; participar na programação e execução das actividades ligadas ao desenvolvimento da respectiva autarquia local; desenvolver projectos e acções ao nível da intervenção na colectividade, de acordo com o planeamento estratégico integrado definido para a área da respectiva autarquia local; propor e estabelecer critérios para avaliação da eficácia dos programas de intervenção social; proceder ao levantamento das necessidades da autarquia local; propor medidas para corrigir e ou combater as desigualdades e contradições criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade; promover e dinamizar acções tendentes à integração e valorização dos cidadãos; realizar estudos que permitam conhecer a realidade social, nomeadamente nas áreas da saúde, do emprego e da educação; investigar os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos.
A estas funções corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
3 - Posicionamento remuneratório: a determinar de acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o município de Vieira do Minho do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: os previstos nos números 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da mesma lei.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, proceder-se-á, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do referido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, ao recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Câmara Municipal de vinte e cinco de Novembro de dois mil e dez.
6 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Sociologia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Prazo e forma de apresentação da candidatura:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso do Diário da República.
7.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através do preenchimento integral de tudo o que se lhe aplique, do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, assim como, na página electrónica da autarquia, www.cm-vminho.pt., sendo apresentadas obrigatoriamente em suporte de papel, pessoalmente durante o horário normal de expediente ou através de correio registado com aviso de recepção, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Praça Dr. Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
A apresentação da candidatura terá de ser acompanhada, consoante os casos, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
1) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
2) Curriculum Vitae. As declarações feitas no Curriculum Vitae só serão consideradas se devidamente comprovadas por fotocópia legível de documento autêntico ou autenticado;
3) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
4) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
5) Avaliação de desempenho relativa aos últimos dois anos de serviço, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria;
6) Informação do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
8 - Métodos de selecção:
A) No presente recrutamento serão aplicados um método de selecção obrigatório e um facultativo, referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º da pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro:
Os métodos de selecção obrigatórios "prova de conhecimentos (PC)" e "avaliação curricular (AC)", consoante os casos a que os mesmos se aplicam, para além do método facultativo "entrevista profissional de selecção (EPS)", nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º da pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro: Provas de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS);
B) Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, os métodos: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
8.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,70 PC + 0,30 EPS
ou
OF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
OF = Ordenação final
PC = Provas de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de selecção.
8.2 - A prova de conhecimentos terá uma única fase e incidirá sobre as seguintes temáticas específicas e gerais:
8.2.1 - Âmbito específico:
a) Legislação:
Resolução 197/97 de 18 de Novembro:
RCM n.º 197/97 de 18 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 10-O/98, de 30 de Maio
Despacho Normativo 8/2002 de 12 de Fevereiro
Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho
Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei 7 /2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 41/2003, de 22 de Agosto
b) Obras:
Rodrigues, Fernanda, STORN, Stephen (1998), Entre parceria e partenariado: amigos, amigos, negócios à parte. Oeiras: Celta.
Barbier, Jean-Marie (1996), Elaboração de projectos de acção e de planificação. Porto: Porto Editora.
Esteves, António Joaquim (1987), "A investigação-acção", in Augusto Santos Silva e José Madureira Pinto (orgs.) Metodologia em Ciências Sociais, Porto, Afrontamento.
8.2.2 - Âmbito geral:
Lei 58/2008, de 09 de Setembro;
Artigos 1.º a 12.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
8.3 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita e terá a duração máxima de duas horas e meia.
Poderá ser consultada, durante a sua execução, apenas a legislação (não anotada) referida nos pontos 8.2.1 a) e 8.2.2. Não será permitido a consulta das obras referidas no ponto 8.2.1 b).
Será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
O candidato tem de trazer consigo o bilhete de identidade ou cartão de cidadão com vista à confirmação da identidade no momento da realização da prova.
9 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos seguintes elementos, valorados da seguinte forma:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
A formação profissional terá de ser comprovada através de cópia de documento emitido pela entidade formadora e no mesmo tem de constar o número de horas de duração dessa formação ou acção, sob pena de não ser tida em conta.
Não são avaliados seminários, palestras ou congressos.
A experiência profissional terá de ser comprovada através de cópia ou original de documento emitido pela entidade empregadora onde terá de constar, para além da descrição das funções desempenhadas, o tempo de duração, sob pena de não ser tida em conta.
10 - A entrevista profissional de selecção, que terá em conta os factores: responsabilidade e sentido de organização; interesse e motivação profissional; capacidade de relacionamento e comunicabilidade; conhecimento da função, é avaliada segundo níveis classificativos de: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
11 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição e identificação do júri do concurso:
Presidente: Dr.ª Elisabete Purificação Antunes Vieira (Técnica Superior)
Vogais efectivos:
Dr.ª Carolina Celeste Pereira Fraga (Técnica Superior), que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos
Dr.ª Maria Isilda Martins Domingues (Técnica Superior)
Vogais suplentes:
Dr.ª Lúcia Assunção Soares Esteves (Técnica Superior)
Dr. Avelino José Vieira Simões (Técnico Superior)
13 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A lista de ordenação final dos candidatos será notificada aos candidatos através de ofício registado e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
15 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, 11 de Setembro, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - As falsas declarações prestadas pelo candidato são puníveis nos termos da lei.
18 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
20 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concurso em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual a superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica do Município de Vieira do Minho e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
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