Provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira e Patrimonial
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 02 de Dezembro de 2010, a nomear o candidato Pedro Gonçalo da Cruz Grácio, no cargo de Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, aberto por meu Despacho, datado do dia 09 de Junho de 2010, cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2010, (aviso 12748/2010), na Bolsa de Emprego Público, no dia 24 de Junho de 2010 (Referência OE201006/0958), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 26 de Junho de 2010;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e que sejam detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Pedro Gonçalo da Cruz Grácio e Rui Filipe Leal Baptista de Simas Pinheiro;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da terceira acta de reunião de júri realizada em 25 de Outubro de 2010, do candidato, Pedro Gonçalo da Cruz Grácio, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, do Departamento de Administração Geral, o Técnico Superior Pedro Gonçalo da Cruz Grácio;
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Dezembro de 2010, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular:
Nome: Pedro Gonçalo da Cruz Grácio.
Data de Nascimento: 03 de Novembro de 1976.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Administração Pública e Autárquica.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.
Experiência Profissional na Administração Local:
A 01 de Agosto de 2004, celebrou um Contrato Administrativo de Provimento na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - estagiário, da Carreira de Técnico Superior de Gestão Autárquica, do Grupo de Pessoal Técnico Superior da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
A 09 de Setembro de 2005, tomou posse no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, da Carreira de Técnico Superior de Gestão Autárquica, do Grupo de Pessoal Técnico Superior.
02 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha.
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