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Deliberação 300/2011, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de delegado distrital de Viação de Aveiro, da licenciada Margarida Maria Santos Soares Rocha Gariso

Texto do documento

Deliberação 300/2011

Nomeação em regime de substituição

Considerando a iminente vacatura do lugar de Delegado Distrital de Viação de Aveiro, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Margarida Maria Santos Soares Rocha Gariso, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.

Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2011.

6 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do CPA.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso.

Data de nascimento: 21/08/1961.

II - Habilitações literárias e profissionais

Mestrado em Gestão Pública pela Universidade de Aveiro, concluído em 2007, com a classificação final de Aprovado.

Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense, com a média final de 12 (doze) valores.

Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP), com a duração de 545 horas, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, que decorreu de 12 de Fevereiro de 2009 a 22 de Janeiro de 2010, com a média final de 17,2 (dezassete vírgula dois valores).

Curso "Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)", com a duração de 120 horas presenciais (acrescidas de períodos para trabalhos de grupo), complementadas com 60 horas de e-Learning, promovido pelo Instituto Nacional de Administração - Porto, 2.ª Edição de 2007, com a média final de 15, 5 (quinze vírgula cinco) valores.

Curso "Novas Competências de Liderança e Inteligência Emocional", com a duração de 40 horas, promovido pela Golden Wheel Consulting, em 2006.

Curso "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública", com a duração de 14 horas, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, realizado em Outubro de 2006.

Curso de Gestão da Qualidade nos Serviços Públicos, com a duração de 18 horas, promovido pela extinta Direcção-Geral de Viação (DGV), em 2003.

Curso CAF - Estrutura Comum de Avaliação da Qualidade das Administrações Públicas da UE, com a duração de 12 horas, promovido pela DGV, em 2003.

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, (Curso Padre António Vieira - 2001/2002) realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, com a média final de 15 (quinze) valores.

Frequência de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, ano lectivo 1996/1997, promovido pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, no Porto.

Curso de formação sobre "Auditorias Internas da Qualidade", com a duração de 16 horas, organizada pela Iberogestão - Gestão Integrada e Tecnológica, Lda.

Curso de Engenharia da Qualidade, com a duração de 273 horas, realizado em 1993/94, pelo CEQUAL, Centro de Formação Profissional para a Qualidade, no Porto.

Curso de Formação de Formadores da Área da Qualidade, com a duração de 105 horas, realizado em 1993, pelo CEQUAL, Centro de Formação Profissional para a Qualidade, no Porto.

Curso de Controlo Estatístico do Processo. spc Básico, com a duração de 32 horas, realizado em 1993, pelo CEQUAL, Centro de Formação Profissional para a Qualidade, no Porto.

III - Experiência profissional

Exercício da Advocacia.

Formação Profissional na área da Qualidade.

1990/1997 - Directora do Serviço da Qualidade, em diversas empresas de transformação de produtos de cortiça, sediadas no concelho de Santa Maria da Feira.

A 1 de Agosto de 2002, ingresso nos quadros da Direcção-Geral da Administração Pública, na carreira de técnica superior de 2.ª Classe, após conclusão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, (Curso Padre António Vieira - 2001/2002) realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril.

Em Agosto de 2002, integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação (DGV), para exercer funções na Delegação de Viação de Aveiro.

A 1 de Agosto de 2003, passagem à categoria de técnica superior de 1.ª Classe, ao abrigo do disposto Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril.

A 30 de Maio de 2007, passagem à categoria de técnica superior Principal, em reconhecimento da excelência, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 10/2004, de 22 de Março.

Chefe de Divisão da Delegação de Viação de Aveiro, da DGV, em regime de substituição, com efeitos a partir do dia 01de Dezembro de 2006.

Chefe de Departamento da Delegação Distrital de Viação de Aveiro, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, desde 17 de Janeiro de 2008, em regime de comissão de serviço, precedente de concurso, função que continua a exercer.

204266427

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1222214.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 10/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 545/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.,publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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