Aviso 3146/2011, de 28 de Janeiro
Manutenção das comissões de serviço do director do Departamento de Administração Geral e Finanças e do chefe da Divisão de Planeamento e Gestão do Território
Aviso 3146/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Janeiro de 2011, e usando da competência que me confere a Lei 169/99, de 18 de Setembro, no seu artigo 68.º, n.º 2, alínea a), com a redacção que lhe é dada pela Lei 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, determino, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho foram mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente: Unidade Orgânica Nuclear: Departamento de Administração Geral e Finanças - director de Departamento - Técnico Superior João Manuel Nunes Mendes; Unidade Orgânica Flexível: Divisão de Planeamento e Gestão do Território - chefe de Divisão - Técnico Superior Fernando António Prata Durães.
20 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.
304245667
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1221699.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1913-07-03 -
Lei
5 -
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Estabelece os tipos de entre dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo. (Lei n.º 5)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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