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Portaria 234/2011, de 20 de Janeiro

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Sumário

Nomeação do tenente-coronel de transmissões Rui Manuel Pimenta Couto

Texto do documento

Portaria 234/2011

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º e 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro:

Exonerar o capitão-de-mar-e-guerra M (24681) Paulo Jorge da Silva Ribeiro, do cargo OPS 432 - staff officer, NDC, no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Reino da Bélgica.

Nomear o capitão-de-fragata M (20085) Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo, para o cargo OPS/432 - staff officer, education & training exercices, no referido IMS.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 56/81, de 1 de Agosto, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2010. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

20 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

204212642

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1219054.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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