Procedimento Concursal Comum para Contratação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado
Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º e nos artigos 50.º e 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e da alínea a) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, conforme o disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho e por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Trevões, no dia 9 de Novembro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Administrativo), previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo - pelo prazo de um ano com possibilidade de renovação, ao abrigo da alínea h) do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
1 - Legislação aplicável - A este procedimento concursal, serão aplicadas as regras constantes da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Pública pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, o Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho e a Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
2 - A consulta à DGAEP (enquanto ECCRC), nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria, encontra-se temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,"a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
4 - No âmbito do presente procedimento, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal acima referido, é válido para o preenchimento de posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
6 - Locais de trabalho - As funções vão ser exercidas na área da Freguesia de Trevões.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
Para A - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. As funções constam do mapa anexo à LVCR.
8 - Posicionamento remuneratório - Será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais são os constantes do artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
9.2 - Nível habilitacional (a obter até ao termo do prazo para entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do artigo 115.º da LVCR) - Escolaridade obrigatória.
10 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.º (s) 4 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g), n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste órgão idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Formalização de candidatura:
12.1 - A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, através do formulário de candidatura disponível na página electrónica www.trevões.net ou na secretaria desta Junta de Freguesia que deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de fotocópias legíveis do Certificado de Habilitações, Bilhete de Identidade, Cartão de Identificação Fiscal ou de Cartão de Cidadão e do Curriculum Vitae, detalhado, actualizado, datado e assinado pelo requerente, anexando fotocópias dos Certificados das Acções de Formação, salvo se forem trabalhadores desta Junta de Freguesia e refiram expressamente no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Devem ainda anexar uma Declaração do serviço onde se encontram a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável, excepto se forem trabalhadores desta Junta de Freguesia.
12.2 - A candidatura poderá ser entregue, pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia, todos os dias úteis, entre as 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30, ou remetida pelo correio, registada com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Trevões - Largo da Praça, n.º 7, 5130-421 Trevões.
12.3 - A candidatura deverá conter os elementos mencionados no artigo 27.º da Portaria.
12.4 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio electrónico.
12.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente: António Manuel Froufe Bastos, Presidente da Junta de Freguesia;
1.º Vogal Efectivo: José Carlos Teixeira dos Santos, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira;
2.º Vogal Efectivo: Francisco José Pinto, Coordenador Técnico da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira
1.º Vogal Suplente: Serafim dos Anjos Félix Saraiva, Secretário da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Suplente: Nuno Daniel Lino dos Santos, Tesoureiro da Junta de Freguesia.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º Vogal efectivo.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
14.2 - Entrevista de Avaliação de competências (EAC): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal e terá uma duração prevista entre 10 e 20 minutos.
14.3 - Classificação final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 35 % + EAC x 65 %
em que:
CF = Classificação final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
14.4 - A valoração de cada um dos métodos bem como da classificação final será numa escala de 0 a 20 valores.
14.5 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
15 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
16 - De Acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria os candidatos excluídos, serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para notificação dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
18 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada na secretaria da Junta de Freguesia, no site www.trevões.net, bem como remetida a cada candidato por ofício registado ou correio electrónico.
19 - Nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica desta Junta de Freguesia www.trevões.net e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
26 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Froufe Bastos.
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