Designa os lugares ou cargos incompatíveis com determinadas funções públicas - promulga várias disposições relativas a acumulação de lugares ou cargos - Revoga os Decretos nºs 12527 e 12609.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-07-04 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

• 1966-07-04 - DESPACHO DD5496 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

• 1966-07-04 - DESPACHO DD5495 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

• 1969-07-29 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos

• 1969-07-29 - DESPACHO DD5317 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos.

• 1970-11-19 - Decreto-Lei 565/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova os novos estatutos da Companhia Geral de Crédito Predial Português.

• 1972-08-19 - Decreto-Lei 323/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional, publicados em anexo.

• 1983-05-17 - Decreto-Lei 194/83 - Ministério da Justiça

  Altera o regime da actividade notarial, conferindo nova redacção a vários artigos do Código do Notariado.