Provimento do cargo de chefe da Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 01 de Junho de 2010, a nomear o candidato Pedro Miguel Martins Dias, no cargo de Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
"Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, aberto por meu Despacho, datado do dia 15 de Maio de 2009, cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Junho de 2009, (aviso 11283/2009), na Bolsa de Emprego Público no dia 23 de Junho de 2009, (ref. OE200906/0537), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 25 de Junho de 2009;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e que sejam detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Isabel Maria das Neves Valente d'Almeida, Ivone da Rocha Santos, Nuno Miguel Cardoso Alves, Paulo Miguel Longo dos Santos, Pedro Miguel Martins Dias e Rui Filipe Leal Baptista de Simas Pinheiro;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da quarta acta de reunião de júri realizada em 12 de Abril de 2010, do candidato, Pedro Miguel Martins Dias, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres, do Departamento de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres, o Técnico Superior Pedro Miguel Martins Dias;
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Junho de 2010, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular:
Nome: Pedro Miguel Martins Dias.
Data de Nascimento: 13 de Março de 1976.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia dos Recursos Naturais e Ambiente.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.
Experiência Profissional na Administração Local:
A 01 de Junho de 2005, celebrou Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo para o lugar de Técnico Superior de Ambiente de 2.ª classe, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
A 01 de Junho de 2006, celebrou um Contrato Administrativo de Provimento na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - estagiário, carreira de Técnico Superior de Ambiente, do Grupo de Pessoal Técnico Superior;
A 07 de Novembro de 2007, tomou posse no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - estagiário, carreira de Técnico Superior de Ambiente, do Grupo de Pessoal Técnico Superior.
Paços do Concelho de Idanha-a-Nova, 01 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha.
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