Provimento do cargo de chefe da Divisão de Acção Social e Educação
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 01 de Junho de 2010, a nomear o candidato João António Jóia Capelo de Carvalho, no cargo de Chefe de Divisão de Acção Social e Educação, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
"Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Acção Social e Educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, aberto por meu Despacho, datado do dia 15 de Maio de 2009, cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Junho de 2009, (aviso 11282/2009), na Bolsa de Emprego Público no dia 23 de Junho de 2009, (ref. OE200906/0538), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 25 de Junho de 2009;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e que sejam detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, João António Jóia Capelo de Carvalho, Maria do Rosário Esteves Remédio da Cruz Marques e Rui Filipe Leal Baptista de Simas Pinheiro;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da quarta acta de reunião de júri realizada em 13 de Abril de 2010, do candidato, João António Jóia Capelo de Carvalho, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão de Acção Social e Educação, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Acção Social e Educação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Acção Social e Educação, do Departamento de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres, o Técnico Superior João António Jóia Capelo de Carvalho;
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Junho de 2010, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular:
Nome: João António Jóia Capelo de Carvalho.
Data de Nascimento: 11 de Dezembro de 1970.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Sociologia.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.
Experiência Profissional na Administração Local:
A 22 de Abril de 1994, celebrou contrato de trabalho para o lugar de Servente, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
A 16 de Abril de 1996, tomou posse no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, na carreira/categoria de Leitor - Cobrador de Consumos, do grupo de pessoal Auxiliar;
A 06 de Abril de 2001, foi reclassificado na carreira/categoria de Fiscal de Leituras e Cobranças, do grupo de pessoal Auxiliar;
A 02 de Maio de 2003, foi reclassificado na carreira de Técnico Superior, da categoria de técnico Superior de Sociologia de 2.ª classe, do grupo de pessoal Técnico Superior."
Paços do Concelho de Idanha-a-Nova, 01 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha.
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