Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Assistente Técnico.
Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público, que se encontram abertos os procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para preenchimento de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no seguimento das autorizações proferidas por deliberação 865/10 de 24/11/2010 desta Câmara Municipal, que aprovaram os presentes recrutamentos como excepcionais, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho:
Referência A) - 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Audiovisuais):
Referência B) - 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Conservação e Restauro);
Referência C) - 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Manutenção).
1 - Legislação aplicável: Os presentes procedimentos concursais regem-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A) - Assegura o desempenho e a execução de tarefas e de actividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com o Museu, com incidência na área de audiovisual, responsabilizando-se pelo bom funcionamento dos equipamentos afectos, designadamente pelo funcionamento e operacionalidade técnica dos equipamentos de cinema, vídeo, som, iluminação de palco, cena preta, etc. instalados no auditório e nas salas de exposição do Museu, apoiando a montagem de exposições e a realização de eventos.
Referência B) - Assegura o desempenho e a execução de tarefas e de actividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com a actividade do Museu, com incidência no domínio do registo e catalogação de peças e colecções de espécies arquivísticas e documentais, da conservação e restauro de peças, colecções e espécies documentais, trabalhos arqueológicos, acondicionamento de peças e colecções, divulgação, animação cultural e educativa, montagem de exposições, realização de eventos e do acolhimento de públicos.
Referência C) - Assegura o desempenho e a execução de tarefas e de actividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com o Museu, com incidência na área da manutenção técnica de equipamentos e sistemas eléctricos, electromecânicos, de iluminação geral, de águas e de outros sistemas instalados no Museu, garantindo a sua operacionalidade e assegurando a realização do plano de manutenções programado e apoiando a montagem de exposições e a realização de eventos.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Local de Trabalho - Área do Município de Portimão.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
6.2 - Habilitações literárias exigidas:
Referência A): Possuir curso profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, na área dos meios audiovisuais.
Referência B): Possuir curso profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, na área dos materiais de conservação e restauro.
Referência C): Possuir curso profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, na área da Electricidade ou Electromecânica podendo a habilitação atrás referida, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ser substituída por habilitação inferior designadamente pelo 9.º ano de escolaridade ou por carteira profissional de Electricista e ou Electromecânico, acrescido de experiência profissional específica/exercício de funções, integradas num posto de trabalho em Mapa de Pessoal de um Organismo/Entidade da Administração Pública, no mínimo de 2 anos na área funcional da Manutenção, bem como na área da Electricidade ou Electromecânica.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado para os três procedimentos concursais, o seguinte, tendo por base os seguintes fundamentos:
Considerando que é do interesse público evitar a descontinuidade, rupturas e ou o previsível fecho de serviços de conservação e manutenção acima referidos, o que resultaria num grave dano e prejuízo para a prossecução do interesse público;
Considerando o carácter de imprescindibilidade que estes recrutamentos assumem para a necessária gestão do edifício e respectivo funcionamento mínimo dos serviços públicos do Museu, sob pena de ruptura dos mesmos;
Considerando os princípios de racionalização, economia, eficácia e eficiência que devem presidir a gestão da actividade municipal no caso de impossibilidade de ocupação do (s) posto (s) de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado, por deliberação 865/10 da Câmara Municipal de Portimão de 24/11/2010, termos n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, conjugado com o previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicado à administração local pelo Dec,-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, efectuar o recrutamento de entre as pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável.
10 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, o qual poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou na sua página da Internet (www.cm-portimao.pt), as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações desta Câmara Municipal, ou enviadas pelo correio, através de carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado para a seguinte morada: Praça 1.º de Maio, 8500-543 Portimão.
Na candidatura deverá obrigatoriamente indicar a referência do procedimento concursal a que se candidata.
10.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional;
b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da actividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa e a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos;
c) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade, do cartão com o número fiscal de contribuinte ou fotocópia do cartão de cidadão;
d) Aos candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Portimão, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação do desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
e) Os candidatos que não possuem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, estão dispensados da apresentação da documentação referida na alínea b).
10.4 - Não se aceitam candidaturas ou documentos por via electrónica, pelo que os mesmos deverão ser entregues em suporte de papel.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Métodos de selecção aplicáveis aos três procedimentos concursais:
Considerando a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em causa, cujo ocupação assumem um carácter imprescindível para o funcionamento mínimo dos serviços do Museu Municipal de Portimão, sob pena de ruptura da capacidade de prestação do seu trabalho, bem como do cumprimento da sua missão e atribuições, o que resultaria num grave dano e prejuízo para a prossecução do interesse público;
Considerando que se torna necessário preencher os referidos postos de trabalho no mais curto espaço de tempo;
Foi autorizo, por despacho de 30/11/2010 do Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Jorge Campos, de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, a utilização de um único método de selecção obrigatório, a Avaliação Curricular (AC) e de um método de selecção complementar, a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
14.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP) e Avaliação de Desempenho (AD).
Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB) + (4xEP) + (2xFP) + (AD)/8
14.2 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
14.3 - A Ordenação final e respectiva classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 70 % + EPS x 30 %)
Sendo:
CF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
15 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório, pela ordem enunciada, e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte.
Os candidatos que não compareçam a qualquer uma das provas, consideram-se automaticamente excluídos do procedimento concursal.
16 - O recrutamento dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (primeiro os candidatos colocados em mobilidade especial e, esgotados estes, os restantes candidatos), e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, conforme o artigo 34.º da Portaria 83-A/2009.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Portimão e disponibilizada na sua página electrónica.
18 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
19 - Composição do júri, comum aos três procedimentos concursais:
Presidente: Dr. José Manuel Silva Gameiro, Director de Projecto Municipal, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Vogais efectivos: Dr. Miguel Capinha Gil, Chefe Divisão de Museus e Dra. Isabel Cristina Neto Soares, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Andreia Ribeiro Romão Veliça Machado, técnica superior e Maria Lurdes Costa Pacheco, Assistente Técnica.
20 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
21 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, das instalações da Câmara Municipal de Portimão e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
22 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
24 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado por extracto na página electrónica do Município, a partir da data da publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e sob forma de extracto num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
Paços do Município de Portimão, 7 de Dezembro de 2010. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Jorge Campos.
304046236
