Altera o Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/72/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva nº 95/2/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes.

Decreto-Lei 274/2000

de 9 de Novembro

O Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, republicou o Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente, de 20 de Fevereiro e de 19 de Dezembro, que vieram estabelecer as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

Tendo-se, entretanto, registado progressos técnicos no domínio dos aditivos alimentares, foi adoptada, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Directiva n.º 98/72/CE, de 15 de Outubro, que alterou a referida Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, pelo que se torna agora necessário adaptar a legislação nacional vigente, procedendo à transposição da Directiva n.º 98/72/CE para o direito português.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - O presente diploma aplica-se aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, não sendo aplicável aos enzimas com excepção dos constantes dos anexos.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

Artigo 4.º

[...]

1 - Apenas as substâncias enumeradas nos anexos I, III, IV e V podem ser utilizadas nos géneros alimentícios para os fins mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º 2 - Os aditivos alimentares constantes do anexo I são autorizados nos géneros alimentícios para os fins mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, salvo nos géneros alimentícios previstos no anexo II, de acordo com o princípio quantum satis.

3 - ....................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) Leite inteiro, desnatado ou parcialmente desnatado, pasteurizado e esterilizado, incluindo o leite UHT e natas inteiras pasteurizadas;

f) ......................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

h) .....................................................................................................................

i) ......................................................................................................................

j) ......................................................................................................................

l) Massas alimentícias secas, com excepção das massas alimentícias isentas de glúten e ou destinadas a dietas hipoproteicas, nos termos do Decreto-Lei 227/99, de 22 de Junho;

m) ....................................................................................................................

n) .....................................................................................................................

o) .....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................»

Artigo 2.º

Os quadros dos anexos ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, são alterados nos termos do anexo do presente diploma.

Artigo 3.º

Os produtos não conformes com o presente diploma só podem ser comercializados até 4 de Novembro de 2000, podendo, no entanto, ser comercializados ate ao esgotamento das existências se tiverem sido colocados no mercado ou rotulados até àquela data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 24 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Outubro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

1 - No final da lista de aditivos que consta do anexo I ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, são acrescentados os seguintes aditivos:

E 469 - Carboximetilcelulose hidrolisada enzimaticamente;

E 920 - L-Cisteína (ver nota *);

E 1103 - Invertase;

E 1451 - Amido oxidado acetilado.

(nota *) Apenas pode ser utilizada como agente de tratamento da farinha.

2 - O anexo II ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, é alterado do seguinte modo:

a) A lista dos aditivos e limites máximos autorizados nos doces, geleias, marmeladas e citrinadas referidos no Decreto-Lei 81/92, de 7 de Maio, e na Portaria 497/92, de 17 de Junho, e outros preparados de frutos similares, incluindo os produtos de baixo índice calórico, é completada do seguinte modo:

(ver documento original) b) A rubrica e a designação «Natas esterilizadas, pasteurizadas e ultrapasteurizadas (UHT), natas de baixo índice calórico e natas pasteurizadas com baixo teor de matérias gordas» são alteradas do seguinte modo:

(ver documento original) c) A designação «Frutos e produtos hortícolas não transformados, congelados e ultracongelados» passa a ter a seguinte redacção:

«Frutos e produtos hortícolas não transformados congelados e ultracongelados; frutos e produtos hortícolas não transformados pré-embalados e refrigerados prontos a consumir e batata não transformada e descascada pré-embalada;» d) A seguir ao quadro relativo aos «Óleos e gorduras não emulsionados de origem animal ou vegetal (excepto óleos virgens e azeites virgens)» é inserido o quadro seguinte:

(ver documento original) e) A lista dos aditivos e limites máximos autorizados nos «Mozzarella e requeijão» é completada do seguinte modo:

(ver documento original) f) A lista dos aditivos e limites máximos autorizados nos «Frutos e produtos hortícolas em lata ou em frasco» é completada do seguinte modo:

(ver documento original) g) A lista dos aditivos e limites máximos autorizados na «Gehakt» é completada do seguinte modo:

(ver documento original) h) No final do anexo, são aditadas as seguintes rubricas:

(ver documento original) 3 - A parte A do anexo III ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, é alterada da seguinte forma:

a) Os limites máximos relativos às «Azeitonas e produtos preparados à base de azeitona», aos «Molhos emulsionados com 60% ou mais de matérias gordas» e aos «Molhos emulsionados com menos de 60% de matérias gordas» passam a ser os que constam do seguinte quadro:

(ver documento original) b) No final da parte A do anexo III são aditados os géneros alimentícios máximos a seguir indicados:

(ver documento original) 4 - A parte B do anexo III ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, é alterada da seguinte forma:

a) O quadro referente aos crustáceos e cefalópodes é substituído pelo quadro seguinte:

(ver documento original) b) O nível máximo da rubrica «Açúcares, na acepção da Directiva n.º 73/437/CEE, com excepção dos xaropes de glucose, desidratados ou não» passa a ser o seguinte:

(ver documento original) c) Os géneros alimentícios e limites máximos a seguir indicados:

(ver documento original) São substituídos por:

(ver documento original) d) No final da parte B do anexo III são aditados os géneros alimentícios e limites máximos a seguir indicados:

(ver documento original) 5 - Na parte C do anexo III ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, são inseridas as seguintes alterações:

a) É aditado o seguinte género alimentício e respectivo limite máximo ao aditivo E 234:

(ver documento original) b) Nas rubricas correspondentes aos aditivos E 251 e E 252 são aditados os géneros alimentícios e o limite máximo a seguir indicados:

(ver documento original) c) Nas rubricas correspondentes aos aditivos E 280, E 281, E 282 e E 283 são aditados os géneros alimentícios e os limites máximos a seguir indicados:

(ver documento original) d) É suprimida a rubrica seguinte:

(ver documento original) 6 - Nas partes B e D do anexo III ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, na coluna «Géneros alimentícios» a designação «Batata granulada desidratada» é substituída por «Batata desidratada».

7 - No anexo IV ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, introduzem-se as seguintes alterações:

a) A designação «Chá em pó instantâneo» que figura na rubrica correspondente ao ácido fumárico (E 297) e o limite máximo correspondente de 1 g/l são substituídos por «Produtos instantâneos para a preparação de infusões de plantas e chás aromatizados com o limite máximo de 1 g/kg»;

b) A rubrica correspondente aos aditivos E 388 a E 452 é substituída pelo seguinte:

(ver documento original) c) No final, é ainda aditado o seguinte aditivo:

(ver documento original) d) A rubrica «Minarina» correspondente ao aditivo E 385 passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) e) Na rubrica correspondente ao aditivo E 405 são aditados o género alimentício e o limite máximo seguintes:

(ver documento original) f) A rubrica relativa ao aditivo E 442, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redacção:

«Produtos de cacau e chocolate referidos na Directiva n.º 73/241/CEE, incluindo recheios»;

«Confeitaria à base desses produtos»;

g) Na rubrica correspondente ao aditivo E 445 são aditados o género alimentício e o limite máximo seguintes:

(ver documento original) h) Na rubrica correspondente aos aditivos E 473 e E 474 são aditados os géneros alimentícios e limites máximos seguintes:

(ver documento original) i) A rubrica «Produtos para barrar e guarnições com baixo ou muito baixo teor de matéria gorda» correspondente ao aditivo E 476 passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) j) Na rubrica correspondente aos aditivos E 551 a E 559 são aditados os géneros alimentícios e limites máximos seguintes, a seguir a «Salsichas (apenas tratamento de superfície)»:

(ver documento original) k) A rubrica «Queijo duro e queijo fundido em fatias» correspondente aos aditivos E 551 a E 559 passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) l) Na rubrica correspondente ao aditivo E 900 são aditados o género alimentício e o limite máximo seguintes:

(ver documento original) m) Na rubrica correspondente aos aditivos E 901, E 902, E 903 e E 904 são aditados os géneros alimentícios e o limite máximo seguintes:

(ver documento original) n) Na rubrica correspondente aos aditivos E 912 e E 914 são aditados os géneros alimentícios e o limite máximo seguintes:

(ver documento original) o) Na rubrica correspondente ao aditivo E 957 são aditados os géneros alimentícios e limites máximos seguintes:

(ver documento original) p) A rubrica «Margarina, Minarina» correspondente ao aditivo E 959 passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) q) Na rubrica correspondente ao aditivo E 999 são aditados o género alimentício e o limite máximo a seguir indicados:

(ver documento original) r) No final, são ainda aditadas as seguintes rubricas:

(ver documento original) 8 - No final do anexo V ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, são aditadas as seguintes rubricas:

(ver documento original) 9 - O anexo VI ao Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 363/98, de 19 de Novembro, é também alterado da seguinte forma:

a) A nota introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Os preparados e alimentos para desmame de lactentes e para crianças de tenra idade poderão conter E 414 (goma de acácia ou goma arábica) e E 551 (dióxido de silício) resultantes da incorporação de misturas de nutrientes que contenham, no máximo, 150 g/kg de E 414 e 10 g/kg de E 551, e ainda E 421 (manitol) quando este for utilizado como agente de transporte de vitamina B12 (nunca menos de uma parte de vitamina B 12 para 1000 partes de manitol). O teor de E 414 existente por transferência no produto pronto a consumir não deverá ser superior a 10 mg/kg.

Os preparados e alimentos para desmame de lactentes e para crianças de tenra idade poderão conter E 301 (ascorbato de sódio), de acordo com o princípio quantum satis, em revestimentos de misturas de nutrientes que contenham ácidos gordos poli-insaturados. O teor de E 301 existente por transferência no produto pronto a consumir não deverá ser superior a 75 mg/l.

Os teores máximos de utilização que são indicados dizem respeito a géneros alimentícios prontos a consumir preparados de acordo com as instruções do fabricante.»;

b) Na parte 1, a nota 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se forem incorporadas num género alimentício mais de uma das substâncias E 322, E 471, E 472 c e E 473, o limite máximo fixado para cada uma dessas substâncias nesse género alimentício será reduzido da parcela correspondente ao conjunto das outras substâncias presentes.»;

c) Ainda na mesma parte 1, é aditado o seguinte quadro:

(ver documento original) d) A nota 2 da parte 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se forem incorporadas num género alimentício mais de uma das substâncias E 322, E 471, E 472 c e E 473, o limite máximo fixado para cada uma dessas substâncias nesse género alimentício será reduzido da parcela correspondente ao conjunto das outras substâncias presentes.»;

e) Também na parte 2 é aditado o seguinte quadro:

(ver documento original) f) Na parte 3, é aditado o seguinte quadro:

(ver documento original) g) Na parte 4, é aditado o seguinte quadro:

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-05-07 - Decreto-Lei 81/92 - Ministério da Agricultura

  ESTABELECE A FORMA DE REGULAMENTAÇÃO A OBSERVAR NO FABRICO, COMPOSICAO, ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM DE DOCES, GELEIAS, CITRINADAS, COMPOTAS, CONSERVAS, MARMELADA, CREMES DE SEMENTES COMESTIVEIS E OUTROS PRODUTOS DOCES DERIVADOS DE FRUTOS E DE PRODUTOS HORTÍCOLAS. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 79/693/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JULHO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 88/593/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE NOVEMBRO.

• 1992-06-17 - Portaria 497/92 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

  APROVA O REGULAMENTO DOS DOCES, GELEIAS, CITRINADAS E CREME DE CASTANHA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 88/593/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE NOVEMBRO QUE VEIO ALTERAR A DIRECTIVA NUMERO 79/693/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRES MESES A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1998-05-08 - Decreto-Lei 121/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas nºs 95/2/CE (EUR-Lex) e 96/85/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

• 1998-11-19 - Decreto-Lei 363/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto Lei 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas 15/2/CE (EUR-Lex) e 96/85/CE (EUR-Lex), que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

• 1999-06-22 - Decreto-Lei 227/99 - Ministério da Saúde

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, e regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-09-18 - Decreto-Lei 248/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

• 2002-10-22 - Decreto-Lei 218/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE (EUR-Lex), relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro.

• 2004-02-27 - Decreto-Lei 40/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE (EUR-Lex) no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac.