A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 361/83, de 2 de Abril

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Sumário

Altera o Quadro de Pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Texto do documento

Portaria 361/83
de 2 de Abril
Mostra-se necessário aumentar a dotação em pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa do Ministério das Finanças e do Plano, dado o acréscimo de atribuições que foram cometidas a este organismo pelo Decreto-Lei 41/82, de 8 de Fevereiro.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), aprovado pelo Decreto-Lei 513-S/79, de 26 de Dezembro, seja aumentado de 2 lugares de técnico superior principal, letra D.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 10 de Março de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120582.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-S/79 - Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa

    Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-08 - Decreto-Lei 41/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plno, dos Negócios Estrangeiros e da Indústria, Energia e Exportação

    Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-06-11 - Portaria 355/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o Quadro de Pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-16 - Portaria 102/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-04 - Portaria 756/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aumenta dois lugares de técnico superior de 2.ª classe ao quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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