Nomeação em regime de substituição
Considerada a vacatura do lugar de Coordenador do Núcleo de Património da Direcção de Serviços de Administração de Recursos, unidade orgânica de nível III, a partir de 31 de Outubro de 2010 e prevendo-se que persista para além dos sessenta dias, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., (IMTT, IP), no desenvolvimento da qual foram aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril os Estatutos que determinam a sua organização interna, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010 e com os artigos 1.º a 8.º do Regulamento que aprova o Regime Retributivo do IMTT,I. P., deliberou, em 20 de Outubro de 2010, nomear o licenciado João Gonçalo Afonso Mineiro Branco, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010
Lisboa, 11 de Novembro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C.P.A.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - João Gonçalo Afonso Mineiro Branco
Data de nascimento - 3 de Setembro de 1962.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Livre de Lisboa, em 1986.
3 - Experiência Profissional:
Actualmente como Coordenador do Núcleo de Património da Direcção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Assessoria jurídica à Direcção de Serviços de Administração e ao Conselho Administrativo da Direcção-Geral de Viação.
Consultadoria jurídica aos Serviços Centrais da Direcção de Contribuintes e Contribuições do Instituto de Segurança Social, I. P.
Consultadoria jurídica nas áreas de aquisição de bens e serviços e de pessoal ao Conselho Directivo e ao Departamento de Gestão de Recursos do Instituto da Comunicação Social.
Consultadoria jurídica ao Conselho de Administração e aos Serviços de Aprovisionamento e de Instalações e Equipamentos do Hospital de Dona Estefânia.
Consultadoria jurídica ao Conselho de Administração e aos Serviços de Aprovisionamento e de Instalações e Equipamentos da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.
Consultadoria jurídica ao Departamento de Estudos e Planeamento e à vogal do Conselho Directivo do Instituto da Juventude.
Exercício de funções de âmbito comercial numa empresa do ramo da electrónica de consumo (Esotérico - Consultores de Som).
Assessor da Direcção Redactorial na empresa Texto Editora, nas áreas de prospecção editorial de publicações e contratação de autores, fora do âmbito escolar.
Exercício da advocacia.
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