Nomeação em regime de substituição
Considerada a vacatura do lugar de Chefe do Departamento de Licenciamento de Actividades de Transporte da Direcção de Serviços de Regulação Jurídico -Económica, unidade orgânica de nível II, a partir de 31 de Outubro de 2010 e prevendo-se que persista para além dos sessenta dias, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., (IMTT, IP), no desenvolvimento da qual foram aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril os Estatutos que determinam a sua organização interna, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010 e com os artigos 1.º a 8.º do Regulamento que aprova o Regime Retributivo do IMTT,I. P., deliberou, em 20 de Outubro de 2010 nomear o doutorado António Manuel Monteiro Cardoso, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010.
Lisboa, 11 de Novembro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C.P.A.
Nota curricular
I - Dados pessoais
Nome: António Manuel Monteiro Cardoso
Data de nascimento: 8 de Setembro de 1950
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Doutoramento em História Moderna e Contemporânea pelo ISCTE - IUL (Instituto Universitário de Lisboa);
III - Experiência Profissional
Técnico Superior da Direcção de Serviços de Transportes da DGTT entre 1974 e 1983 e, entre 1986 e 1990;
Assessor do Secretário de Estado dos Desportos entre 1984 e 1985;
Chefe de Divisão, responsável pelo apoio jurídico da DGTT entre 1991 e 1993;
Director dos Serviços Jurídicos da DGTT entre 1994 e 1995;
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social entre 1996 e 2002
Assessor do Director-Geral de Transportes Terrestres entre 2003 e 2005
Assessor da Divisão de Relações Internacionais da DGTT entre 2006 e 2007
Chefe do Departamento de Licenciamento de Actividades de Transporte do IMTT, desde 1 de Novembro de 2007
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