Procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º e nos artigos 50.º e 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e da alínea a) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria) faz-se público que, conforme o disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho e por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo, no dia 21 de Setembro de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série os procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abaixo indicados:
A - Assistente Técnico (Administrativo), para um posto de trabalho
B - Assistente Operacional (Pedreiro), para um posto de trabalho
1 - Legislação aplicável - A estes procedimentos concursais, serão aplicadas as regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Adaptada à Administração Pública pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, o Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho e a Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
2 - A consulta à DGAEP (enquanto ECCRC), nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria, encontra-se temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
4 - No âmbito do presente procedimento, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
5 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais acima referidos, são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
6 - Local de trabalho - As funções vão ser exercidas na área da Freguesia de Castanheira do Ribatejo.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
Para A - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade. As funções previstas para o assistente técnico constam do mapa anexo à LVCR, sendo que o titular deste posto de trabalho irá desempenhar funções administrativas que para além do atendimento ao público consistirá essencialmente nas áreas relacionadas com o sistema contabilístico POCAL, licenciamento de ocupação de via pública, publicidade e canídeos, recenseamento eleitoral e apoio à realização de actos eleitorais, execução do serviço administrativo do cemitério e apoio aos eleitos locais no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Para B - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. As funções constam do mapa anexo à LVCR e ainda: aparelhar pedra em grosso, executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respectivo reboco; proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
8 - Posicionamento remuneratório - Será objecto de negociação entre os trabalhadores e a Junta de Freguesia, imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais são os constantes do artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Outros requisitos:
a) Trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida por tempo indeterminado nos termos do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR;
b) Por razões de eficiência dos serviços podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
c) Não serão admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.3 - Nível habilitacional (a obter até ao termo do prazo para entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do artigo 115.º da LVCR):
Para A - 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado;
Para B - Escolaridade obrigatória.
10 - Formalização de candidatura:
10.1 - A candidatura deverá ser formalizada em suporte papel, através do formulário de candidatura disponível na página electrónica www.jf-castanheiraribatejo.pt ou na secretaria desta Junta de Freguesia que deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de fotocópias legíveis do Certificado de Habilitações, Bilhete de Identidade, Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão e do Curriculum Vitae, detalhado, actualizado, datado e assinado pelo requerente, anexando fotocópias dos Certificados das Acções de Formação, salvo se forem trabalhadores desta Junta de Freguesia e refiram expressamente no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Devem ainda anexar uma Declaração do serviço onde se encontram a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vinculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável, excepto se forem trabalhadores desta Junta de Freguesia.
10.2 - A candidatura poderá ser entregue, pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia, todos os dias úteis, entre as 09H00 e as 17H00, ou remetida pelo correio, registada com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo - Rua D. António de Ataíde, n.º 63 - 2600-607 Castanheira do Ribatejo.
10.3 - A candidatura deverá conter os elementos mencionados no artigo 27.º da Portaria.
10.4 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio electrónico.
10.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Composição e Identificação do Júri:
Para A:
Presidente: António Ventura dos Reis, Presidente da Junta de Freguesia;
1.º Vogal Efectivo - Luís Miguel Silva de Almeida, Secretário da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Efectivo - Maria Helena Vicente Ferreira, Técnico Superior;
1.º Vogal Suplente - Armando Simões Félix, Tesoureiro da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Suplente - Maria Idalina da Fonseca Semedo Tomás, Assistente Técnico.
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º Vogal efectivo.
Para B:
Presidente: António Ventura dos Reis, Presidente da Junta de Freguesia;
1.º Vogal Efectivo - Armando Simões Félix, Tesoureiro da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Efectivo - Maria Idalina da Fonseca Semedo Tomás, Assistente Técnico.
1.º Vogal Suplente - Luís Miguel Silva de Almeida, Secretário da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Suplente - Maria Helena Vicente Ferreira, Técnico Superior;
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º Vogal efectivo.
12 - Métodos de selecção
Face à grande urgência no recrutamento, reconhecida por deliberação do Executivo desta Junta de Freguesia e nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria será aplicado aos candidatos admitidos um único método de selecção obrigatório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da LVCR, que será:
Para A:
A Avaliação curricular (AC).
Para B:
A Prova Prática de Conhecimentos (PPC), que terá a duração de 30 minutos e consistirá na reparação de um muro de alvenaria.
12.1 - Classificação Final (CF):
Para A:
A resultante da análise da avaliação curricular.
Para B:
A resultante da análise e observação no local da Prova Prática de Conhecimentos.
12.2 - A valoração de cada um dos métodos bem como da classificação final será numa escala de 0 a 20 valores.
12.3 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
13 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
14 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a notificação dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada na secretaria da Junta de Freguesia, no site www.jf-castanheiraribatejo.pt, bem como remetida a cada candidato por ofício registado ou correio electrónico.
17 - Nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (Error! Hyperlink reference not valid. 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica desta Junta de Freguesia www.jf-castanheiraribatejo.pt e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Freguesia de Castanheira do Ribatejo, 21 de Outubro de 2010 - O Presidente da Junta de Freguesia, António Ventura dos Reis.
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