Nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos da Associação
Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau para o Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos da Associação, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J, n.º 67, de 7 de Abril de 2010 e na Bolsa de Emprego (BEP) com o código de oferta n.º OE201003/0779 e no jornal de expansão nacional «Público», na sua edição de 9 de Abril de 2010, e considerando ainda que, nos termos do disposto do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada às autarquias locais por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os titulares do cargo de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do organismo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Ao abrigo do disposto nos n.º 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2010, determino o seguinte:
É nomeado, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de Chefe do Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos da Associação, o licenciado José Luís Silva Marques, técnico superior do mapa de pessoal da LIPOR, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2010.
Nota curricular
Elementos de Identificação:
Nome: José Luís Silva Marques
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, ramo de ciências jurídicas, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, na Universidade de Coimbra.
Pós-Graduação em Direito dos Contratos, na Universidade Católica, Centro Regional do Norte.
Formação Complementar:
Programa de Direcção de Empresas, ministrado pela Escola de Direcção de Negócios.
Curso "Seguro nas Autarquias", ministrado pela Plurivalor.
Seminário "Responsabilidade Ambiental: particulares e empresas", organizado pela FDUP.
Curso de "O Novo Código dos Contratos Públicos"", organizado pela Jurisnova e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Seminário "As novas perspectivas na Contratação Pública".
Seminário "As novas perspectivas na Contratação Pública", realizado pelo Tribunal de Contas em parceria com o INA e o CSCI.
Curso "A implementação do Novo SIADAP: dos objectivos aos resultados", organizado pelo IGAP.
Curso "Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública".
Actividade Profissional:
Actual/Fevereiro 2010 - Nomeado em Regime de Substituição para o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico de Apoio aos Órgãos da Associação na Associação de Municípios da LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Maio 2002/Janeiro 2010 - Técnico Superior, responsável pelo Departamento Jurídico na Associação de Municípios LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
Baguim do Monte, 24 de Setembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Macedo Vieira.
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