Procedimento concursal comum de recrutamento de 2 trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.
1 - De acordo com os n.º s 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º, artigo 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria) e do artigo 9.º do Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro torna-se público que, pelo meu Despacho 84/2010, de 29 de Junho, no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho 91/2009, de 18 de Novembro, alterado pelo Despacho 38/2010, de 26 de Março, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais (adiante designada por C.M.C.), encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o recrutamento e preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Câmara, sendo 1 para o Departamento de Cultura e 1 para a Divisão de Bibliotecas e Arquivos (adiante designada DBAR) e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido nos n.º s 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria.
3 - Local de trabalho - Município de Cascais.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Em conformidade com o descrito no ponto 11 do artigo 1.º, do anexo I e no ponto 13.3 do artigo 1.º, do anexo II, do ROSM (Regulamento de Organização dos Serviços Municipais), aprovado pela Assembleia Municipal em 27/11/2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15/12/2009:
4.1 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, para integrar a Divisão de Bibliotecas e Arquivos (Ref. A):
4.1.1 - No âmbito do Tratamento Documental:
Revisão e validação final de registos bibliográficos relativos a documentos em diversos tipos de tipo de suporte para integração no fundo bibliográfico da RBMC; Normalização das entradas de autoridade na base bibliográfica ena base de autoridades. Envolvimento em projectos de normalização através da elaboração de manuais de "boas práticas" que uniformizem técnicas e procedimentos; tratamento Técnico (Catalogação, classificação, indexação e cotação de fundos específicos), segundo as regras de UNIMARC, as Regras Portuguesas de Catalogação, a tabela CDU da BN para a classificação e, o Manual SIPORBASE para a indexação; Organização e instalação de fundos em depósito; aplicação de critérios de selecção adequados à política de gestão de documental da RBMC na recepção, levantamento e triagem de doações; gestão e organização dos fundos documentais para distribuição pela Rede de Bibliotecas Municipais de Cascais.
4.1.2 - No âmbito dos Serviços Referência:
Atendimento de utilizadores nas salas de leitura e apoio nas pesquisas bibliográficas; prestação de serviço no âmbito do empréstimo domiciliário e inter-bibliotecas.
4.1.3 - No âmbito dos Serviços de Acção Cultural:
Apoio à organização de iniciativas culturais e de promoção da leitura (congressos, conferências, ateliers, lançamentos de livros, etc.); com especial relevância para a colaboração em feiras e mercados do livro organizados pela RBMC.
4.2 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, para integrar o Departamento de Cultura (Ref. B):
4.2.1 - No âmbito dos Serviços Referência:
Atendimento de utilizadores dinamizando o serviço de referência nas áreas de adultos e multimédia e apoio nas pesquisas bibliográficas; utilização do sistema de tratamento documental PORBASE 5 na recuperação da Informação; realização de empréstimo domiciliário e inter-bibliotecas; elaboração de folhetos e guias informativos de âmbito bibliográfico; organização das estatísticas na sala de leitura.
4.2.2 - No âmbito dos Serviços de Acção Cultural:
Apoio à organização de iniciativas culturais e de promoção da leitura (congressos, conferências, ateliers, lançamentos de livros, etc.); dinamização de projectos na área de promoção de leitura de adultos com grupos e comunidades de leitores.
5 - Remuneração: De acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numas das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a C.M.C., e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Requisitos de admissão: São requisitos necessários os constantes nos artigos 8.º e 52.º da LVCR. Os candidatos ao presente procedimento concursal, deverão possuir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR.
7 - Os candidatos com deficiência que concorram ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR e do n.º 7 deste aviso de abertura, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência que concorram ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR e do n.º 15 deste aviso de abertura, deverão declarar, no formulário tipo referenciado no ponto 10.1 deste aviso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Os candidatos devem, ainda, mencionar no formulário tipo todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001.
8 - Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
8.1 - Licenciatura:
8.2 - Condições preferenciais:
8.2.1 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, para integrar a Divisão de Bibliotecas e Arquivos (Ref. A):
Pós-graduação/Mestrado/ Doutoramento em Ciências Documentais, Prática de selecção e triagem de documentos para entrada em sistema documental de Bibliotecas Públicas; prática de catalogação (de acordo com as normas Unimarc, ISBD e NP-405) e de Classificação Decimal Universal com revisão da totalidade das tarefas desempenhadas em área técnica de pelo 7 ou mais anos; prática de indexação (de acordo com as regras da SIPORBASE), de 2 ou mais anos; provas dadas em matéria de estabelecimento de uma política de catalogação, indexação e cotação; prática de aplicação de processos de recuperação e exploração da informação conducentes à produção de informação adequada aos interesses dos utilizadores, designadamente através de bibliografias específicas; prática de gestão de bases de dados; capacidade de reunir os dados que permitam a análise e avaliação da qualidade de produtos e serviços relacionados com o tratamento documental; prática de avaliação da qualidade de produtos/serviços prestados em área técnica de Biblioteca, incluindo conhecimento da elaboração de fluxograma de tarefas a desempenhar, 2 ou mais anos, em Biblioteca certificada pela APCER; prática no tratamento documental de fundos específicos, designadamente infantis e juvenis, municipais e escolares; prática de participação no desenvolvimento de projectos de parceria, locais ou nacionais; formação específica nos seguintes módulos do sistema PORBASE 5: Catwin, Pacwin, Usewin, Kardwin; formação específica em Unimarc Autoridades, CDU, Analíticos; conhecimentos profundos em matéria de Unimarc Autoridades; experiência na montagem e participação em feiras e mercados do livro; bons conhecimentos da realidade sociocultural e do fundo local do concelho de Cascais; experiência de coordenação e gestão de serviços; domínio de línguas estrangeiras, nomeadamente Inglês, Francês e Espanhol.
8.2.2 - Posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, para integrar o Departamento de Cultura (Ref. B):
Pós-graduação/Mestrado/Doutoramento em Ciências Documentais; Experiência profissional de 3 ou mais anos, em serviços de atendimento ao público e na dinamização de actividades de promoção da leitura bem como na organização de exposições temáticas; experiência na organização de dados estatísticos nas salas de leitura; conhecimentos de classificação, catalogação e indexação de periódicos, monografias e material não livro (de acordo com as normas CDU, Unimarc, ISBD, NP-405); prática de definição de processos de recuperação e exploração da informação conducentes à produção de informação adequada aos interesses dos utilizadores, designadamente através de bibliografias específicas; Formação em Web 2.0 e e-Books; Formação em saber comunicar com utilizadores problemáticos; Bom conhecimento da realidade sócio-cultural e do fundo local do concelho de Cascais; conhecimento de técnicas de comunicação na internet e domínio das linguagens das novas tecnologias; conhecimentos específicos de pesquisa em bases de dados comunitárias e jurídicas bem como no Diário da República electrónico; domínio de línguas estrangeiras, nomeadamente Inglês.
9 - Em conformidade com o n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da C.M.C. idênticos aos postos de trabalho a ocupar através da publicitação deste procedimento concursal.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - A apresentação da candidatura deverá ser formalizada em formulário tipo, devidamente assinado, conforme Despacho 11321/2009, de 17 de Março.
O formulário está disponível no Núcleo de Informação e Atendimento e no site oficial da C.M.C. em http://www.cm-cascais.pt. As candidaturas poderão ser entregues no Núcleo de Informação e Atendimento das 09:00 às 17:00 horas ou remetidas pelo correio, registadas, com aviso de recepção, para a Praça 5 de Outubro, n.º 9, 2754 -501 Cascais.
10.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e as avaliações do desempenho relativas ao último período, não superior a dois anos. No caso de na declaração não poder constar as avaliações do desempenho referidas, deverá o candidato fazer prova delas através de fotocópias das avaliações em referência.
As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - O prazo para a apresentação das candidaturas é, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Portaria, de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.
12 - Métodos de Selecção: Os postos de trabalho em causa no presente procedimento concursal correspondem a necessidades imperiosas e muito urgentes cujo recrutamento se impõe seja concretizado com a máxima celeridade permitida por lei, sob pena de ruptura na capacidade de resposta da Câmara Municipal, de que resultaria grave dano para a prossecução do interesse público. Deste modo, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, o método de selecção obrigatório a utilizar é a avaliação curricular prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º da LVCR. Para além deste método, é utilizado o método de selecção facultativo entrevista profissional de selecção.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos dois anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, em conformidade com a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + 2EP + AD)/5
HA = Habilitação Académica;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
A ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 70 %, de acordo com o disposto nos n.º s 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
12.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Por cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 30 %.
12.3 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
12.4 - A valoração final expressa -se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
A valoração final obtém -se através da aplicação das ponderações definidas para os métodos de selecção utilizados, através da aplicação da seguinte fórmula:
VF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: António Manuel Gonçalves de Carvalho, Director de Departamento;
1.º Vogal efectivo: Paula Cristina Sousa Saraiva, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo: Ricardo Manuel Martins Valente, Técnico Superior;
1.º Vogal suplente: Maria Ortélia Almeida, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente: Margarida Isabel Malo Ribeiro, Técnica Superior.
14 - Sempre que solicitadas serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard da C.M.C. e disponibilizada na página electrónica.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada nos placards da C.M.C., disponibilizada na página electrónica da C.M.C. e enviada aos candidatos, no prazo de cinco dias úteis após a conclusão da aplicação de todos os métodos de selecção, por e-mail com recibo de entrega da notificação ou por ofício registado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica da C.M.C., por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República e no prazo máximo de dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, por extracto em jornal de expansão nacional.
18 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
Cascais, 13 de Agosto de 2010. - A Vereadora, Maria da Conceição Salema Cordeiro.
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