Aviso (extracto) n.º 18464/2010
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 22 postos de trabalho destinados a enfermeiros, no âmbito regional do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, IP/ACES.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 18 de Agosto de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 22 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.
1 - Descrição sumária das funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências:
1.1 - Exercício de funções descrito no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.
2 - Local de trabalho:
As funções serão exercidas nas seguintes instalações:
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I - Central: 8 postos de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II - Barlavento: 14 postos de trabalho.
3 - Condições de trabalho:
As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
4 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, pelos artigos 18.º a 57.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da Lei 58/2008, de 9 de Setembro e do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e que até à data limite da apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos definidos no n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais possuir o título de enfermeiro, nos termos do artigo 12.º Do Decreto-Lei 248/2009.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, podendo ser entregue directamente nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, sitas no Largo de S. Pedro, n.º 15, 8000-145 Faro, no período compreendido entre as 9:30 horas e as 12:30 horas e as 14:30 e as 17 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de recepção.
6.2 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF);
b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira e categoria de que o candidato seja titular e actividade que executa, bem como experiência profissional;
f) Outros documentos, considerados relevantes para análise da candidatura, que tenham mencionado no requerimento de candidatura, e não identificados no presente aviso.
6.3 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 5.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
6.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
7 - Composição e identificação do Júri:
Presidente: Maria Otília Dias Mestre - Enfermeira Chefe com a Especialização em Saúde Comunitária do ACES Sotavento
Vogais efectivos:
1.º Vogal: Maria Manuela Raposo Reis Fernandes - Enfermeira Especialista em Saúde Mental do ACES Central.
2.º Vogal: Cidália Maria Teixeira Santos Palma - Enfermeira Chefe com Especialização em Saúde Comunitária do ACES Central.
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Maria do Carmo Serrão Pacheco - Enfermeira Chefe com Especialização em Saúde Comunitária do ACES Barlavento.
2.º Vogal: Maria de Fátima Guerreiro Cabrita - Enfermeira Chefe com a Especialização em Saúde Comunitária - ARS Algarve, IP.
8 - Métodos de Selecção:
8.1 - O método de selecção aplicável é a avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, e com o artigo 21.º, da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
8.2 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores.
8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8.4 - Considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.
8.5 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão publicadas no Diário da República, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 33.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, e afixadas placar dos Serviços da ARS Algarve, IP, sita no Largo de S. Pedro, n.º 15, 8000-145 Faro.
9 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público:
Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extracto, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalgarve.min-saude.pt.
18 de Agosto de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Rui Eugénio Ferreira Lourenço.
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