Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e, terminado o procedimento concursal de selecção para recrutamento do Chefe do Serviço Jurídico e Contencioso do INE, IP, cargo de direcção intermédia de 3.º grau, o júri, na acta final que integra o respectivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação da Dra. Maria de Fátima Cruz da Silva Neves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, designadamente pela aplicação da fórmula que traduz os métodos de selecção aos factos apurados e face a tais resultados aquela candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou ser detentora de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, nomeadamente, para a área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas.
Assim, é nomeada para o cargo de Chefe do Serviço Jurídico e Contencioso do INE, IP, a Dra. Maria de Fátima Cruz da Silva Neves, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º e n.os 8 e 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, em conjugação com o n.º 8 do artigo 2.º-A da Portaria 662-H/2007, de 31 de Maio, com a redacção dada pela Portaria 839-B/2009, de 31 de Julho.
A nomeada fica autorizada a optar pela retribuição da sua categoria no INE, de acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.
2010.08.12 - Alda de Caetano Carvalho, Presidente do Conselho Directivo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Maria de Fátima Cruz da Silva Neves
Data de nascimento - 30 de Dezembro de 1959
Habilitações académicas - Licenciatura em Direito
Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados - cédula profissional n.º 14034
Experiência profissional relevante:
Desde 1 de Outubro de 2007 - Chefe do Serviço Jurídico e Contencioso do Instituto Nacional de Estatística, IP (INE), nomeada em comissão de serviço prevista no Código do Trabalho, sendo responsável pelo apoio directo ao Conselho Directivo e transversal a todas as Unidades Orgânicas, nomeadamente, nas áreas dos Sistemas Estatístico Nacional e Europeu, contencioso, recursos humanos, financeira e da contratação pública.
2005/2007 - Coordenação da Unidade de Apoio Jurídico do INE, prestando apoio directo ao Conselho Directivo e transversal a todas as Unidades Orgânicas, com especial destaque para a elaboração e análise de legislação; pareceres no âmbito da contratação pública, dos Sistemas Estatístico Nacional e Europeu, do direito do trabalho e administrativo, entre outros.
2005/2002 - Jurista do Departamento Jurídico e de Apoio ao Sistema Estatístico Nacional do INE, prestando apoio jurídico nas áreas de direito de trabalho, administrativo e na área dos Sistemas Estatístico Nacional e Europeu.
2002/1999 - Adjunta para a área jurídica no Gabinete da Ministra do Planeamento/XIV Governo Constitucional.
1999/1996 - Adjunta para a área jurídica (e Chefe de Gabinete em regime de substituição) no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional/XIII Governo Constitucional.
Actividades mais relevantes:
Chefe de equipa do projecto de cooperação "Serviços de Consultoria em Legislação, Contencioso Estatístico, Advocacia e áreas Afins", com o INE Moçambique (reformulação da legislação do SEN e Lei Orgânica do INE de Moçambique);
Participação no processo de revisão (em curso) do regime de carreiras do INE;
Participação no processo de negociação do Acordo de Pessoa Colectiva Pública do INE;
Participação na elaboração da legislação: Sistema Estatístico Nacional, Lei Orgânica e Portaria que aprovou os Estatutos do INE, bem lei e decreto-lei dos Censos 2011;
Reformulação dos procedimentos/minutas dos processos de contra-ordenação estatística;
Colaboração na elaboração de uma publicação sobre o Segredo Estatístico;
Elaboração de um documento de trabalho sobre o Contrato de Trabalho em Funções Públicas com anotações nos respectivos artigos;
Elaboração de uma análise comparativa da legislação dispersa de Direito do Trabalho vigente até 2005 com a do Código do Trabalho publicada naquela data.
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