Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 139/85, de 6 de Maio, e em execução da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Fevereiro de 1986. - Pelo Director, João Barrocas da Fonseca.