Declaração de rectificação 1206/2010
Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, rectifica-se na íntegra o aviso 11057/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de Junho de 2010, referente à nomeação de chefe da Divisão de Administração Municipal, passando a ter a seguinte redacção:
«Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de Março de 2010, e na BEP - bolsa de emprego público, com o código de oferta - OE201003/0183, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a chefe da Divisão de Administração Municipal.
Aplicados os métodos de selecção previamente definidos (avaliação curricular e entrevista pública), a escolha recaiu na candidata Ema Paula Guerreiro Pinto, pelos sólidos conhecimentos especializados na área dos recursos humanos e na capacidade em estabelecer objectivos organizacionais, conhecimentos profissionais e perfil profissional e pessoal, factores fundamentais para o exercício do cargo dirigente.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho, e por despacho do presidente da Câmara de 21 de Maio de 2010, foi nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a 21 de Maio de 2010, a técnica superior Ema Paula Guerreiro Pinto para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a chefe da Divisão de Administração Municipal.
24 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
Nota curricular
Ema Paula Guerreiro Pinto é licenciada em Gestão Financeira, pela Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve.
Iniciou funções na Câmara Municipal de São Brás de Alportel em 5 de Março de 2001, como técnica superior (gestão financeira).
Em 2 de Fevereiro de 2009, foi nomeada em regime de substituição para o cargo de chefe da Divisão de Administração Municipal.»
2 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
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