Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se púbico que, por deliberação da Câmara Municipal datada de 27 de Abril de 2010, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização dos postos de trabalho - para o exercício de funções conforme o conteúdo funcional descrito no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para desempenhar as funções previstas para a categoria, designadamente: Realizar o Plano Estratégico de Actuação e o Relatório Anual de Protecção Civil; elaborar e actualizar o Plano Municipal de Emergência; promover campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas; desencadear as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos sempre que se preveja a ocorrência de catástrofes; promover a avaliação imediata dos danos sofridos após a ocorrência de catástrofe, bem como outras funções não especificadas.
1.1 - Nível habilitacional e área de formação profissional: Exigência de Licenciatura em Saúde Ambiental
1.2 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Local de trabalho: Área do Município de S. João da Madeira.
3 - Requisitos de Admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
3.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
4 - Métodos de selecção: Prova de conhecimentos (PC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de selecção (EPS). A classificação final (CF) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %
4.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função. Será de natureza escrita teórica, de consulta, terá a duração de duas horas, será pontuada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as seguintes matérias: Lei 27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Protecção Civil; Lei 65/2007, de 12 de Novembro - Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de protecção civil e competências do comandante operacional municipal; Decreto-Lei 134/2006, de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS); Resolução da Comissão Nacional de Protecção Civil n.º 25/2008, de 18 de Julho - Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil; Aviso 18 465-J/2007 Regulamento dos Serviços do Município de São João da Madeira; Manual Operacional - Emprego dos Meios Aéreos em Operações de Protecção Civil; Directiva Operacional n.º 1 - DIOPS; Guia metodológico para a produção de cartografia municipal de risco para criação de sistemas de informação geográfica de base municipal; Sécurité & Democratie - Stratégies Innovantes pour la Prévention de la Récidive - Forum Europeen pour la securite urbaine; Manual de Diagnósticos Locais de Segurança - Direcção-Geral da Administração Interna; Caderno Técnico 1 - Manual de Avaliação de Impacte Ambiental na vertente de Protecção Civil; Caderno Técnico 2 - Guia da Informação para a Elaboração do Plano de Emergência Externo (Directiva "Seveso II"); Caderno Técnico 3 - Manual de Apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil; Caderno Técnico 4 - Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas - Manual para a Elaboração de Planos de Segurança; Caderno Técnico 5 - Guia de Orientação para Elaboração de Planos de Emergência Internos de Barragens; Caderno Técnico 6 - Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil; Caderno Técnico 7 - Manual de Apoio à Elaboração de Planos de Emergência Externos (Directiva "Seveso II"; Caderno Técnico 8 - Manual de Intervenção em Emergências Radiológicas; Caderno Técnico 9 - Guia para a Caracterização de Risco no âmbito da Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil; Caderno Técnico 10 - Organizações, Sistemas e Instrumentos Internacionais de Protecção Civil; Caderno Técnico 11 - Guia para a Elaboração de Planos Prévios de Intervenção - Conceito e Organização; Caderno Técnico 12 - Manual de Procedimentos para a Realização de Vistorias de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
4.2 - A avaliação psicológica, visa avaliar aptidões, características de personalidade, competências comportamentais e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
4.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, tendo em consideração a capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, de motivação e interesse, a objectividade, qualificação e perfil para o lugar.
5 - Para os candidatos que, cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem a exercer funções ou, tratando-se de candidatos em mobilidade especial, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar as mesmas funções, os métodos de selecção são, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
5.1 - A classificação final é obtida através da seguinte fórmula:
CF = AC x 50 % + EAC x 50 %
5.2 - A avaliação curricular visa analisar as habilitações académicas ou profissionais (HL), a experiência profissional (EP), a formação profissional (FP) e a avaliação de desempenho (AD), relacionadas com o posto de trabalho a ocupar e será ponderada na seguinte fórmula:
AC = HL x 30 % + FP x 20 % + EP x 40 % + AD x 10 %
5.3 - A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito, será elaborado um guião da entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos que constam na acta de critérios dos referidos procedimentos.
5.4 - Considera-se excluído do procedimento o candidato que falte a qualquer dos métodos de selecção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
6 - Se o número de candidatos for igual ou superior a 100, os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.1 - No caso de o empate persistir, prevalecerá o candidato com maior tempo de experiência profissional na área.
8 - Posição Remuneratória: O posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
9 - Composição do Júri:
Presidente: Joaquim Manuel Gonçalves Milheiro, Director de Departamento de Planeamento e Ordenamento; Vogais efectivos: Carla Sofia dos Santos Rocha, Chefe de Divisão Administrativa e Gestão de Recursos Humanos e João Miguel Alegria Garcia Aguiar, Director de Departamento de Obras Particulares; Vogais suplentes: José Maria Castro Ferreira, Director de Departamento de Obras Municipais e Jacinta Maria Lemos de Azevedo, Chefe de Divisão de Finanças e Património.
9.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
10 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de S. João da Madeira e disponibilizada na sua página electrónica (www.cm-sjm.pt).
12 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sendo utilizado, de forma preferencial, o envio de e-mail com recibo de entrega da notificação. De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados, preferencialmente, através do envio de e-mail com recibo de leitura, para a realização da audiência dos interessados.
13 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de S. João da Madeira e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6 artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal - formulário tipo de utilização obrigatória, disponível no site desta Câmara Municipal - devidamente datado e assinado, podendo ser entregues pessoalmente no Gabinete de Acolhimento do Munícipe, sito no Piso 0 do Edifício da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Avenida da Liberdade, 3701-956 S. João da Madeira, até ao termo do prazo fixado. A apresentação de candidaturas deverá ser em suporte de papel e acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e profissionais, fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, do cartão de contribuinte, do curriculum vitae devidamente datado e assinado, documentos comprovativos da formação e experiência profissional e declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas, com identificação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho.
Aos candidatos que exerçam funções nesta autarquia, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente, refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
14.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 3 do presente aviso, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas;
14.2 - O disposto no n.º anterior não impede que seja exigida aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
14.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
15 - Quotas de emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Deverão os candidatos declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Município de S. João da Madeira, 27 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Castro Almeida.
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