Despacho 9843/2010, de 11 de Junho
Nomeação de Francisco Daniel Soares Reigota para exercer funções de adjunto do Gabinete do Governador Civil de Coimbra
Despacho 9843/2010
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º, ambos, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, do n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 do despacho 26 920/2009, de 15 de Dezembro, 2.ª série do Diário da República, n.º 241, nomeio Francisco Daniel Soares Reigota para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 82/89, de 23 de Março, o presente despacho tem efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, com dispensa de visto do Tribunal de Contas.
31 de Maio de 2010. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
203337227
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1166184.dre.pdf .
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1984-12-28 -
Decreto-Lei
399-B/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente à nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras. Estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis.
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1989-03-23 -
Decreto-Lei
82/89 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei nº 399-B/84 de 28 de Dezembro, relativamente ao regime remuneratório do pessoal do gabinete de apoio pessoal aos governadores civis.
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2001-08-03 -
Portaria
948/2001 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.
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