Declaração de rectificação 1069/2010
Rectificação do aviso 8142/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de Abril de 2010, relativo ao procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de um técnico superior, da área de engenharia do ambiente.
No n.º 11.1, na legislação indicada para a prova de conhecimentos, encontra-se um diploma já revogado.
Assim, onde se lê:
«Regime de Organização e Funcionamento dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Decreto-Lei 26/94, de 01 de Fevereiro e Decreto-Lei 109/2000, de 30 de Junho;»
deve ler-se:
«Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei 102/2009, de 10 de Setembro.»
Os referentes diplomas devem ser ignorados:
Regime Legal da Poluição Sonora - Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho, Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro, Decreto-Lei 76/2002, de 26 de Março, e Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro;
uma vez que se encontram revogados pelos diplomas:
Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei 278/2007, de 1 de Agosto, e Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro.
7 de Maio de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães.
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