Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião de 15 de Abril de 2010, deliberou, por unanimidade, dos presentes, concordar com o Projecto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra, determinando que seja promovida a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 21 de Janeiro.
Os interessados podem, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação no Diário da República, consultar o referido Projecto na Divisão Jurídica e Administrativa sita no piso -1 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de funcionamento, e apresentar eventuais sugestões ou observações sobre o mesmo, que deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Paços do Município de Mafra, 12 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (José Maria Ministro dos Santos, Eng.º).
Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra
Nota Justificativa
A sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão, SA, constituída para a exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão, em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei 288-A/2001, de 10/11, presta o serviço de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais nos Municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira, actualmente serve uma população de cerca de 1,5 milhões de habitantes, contribuindo para a despoluição dos recursos hídricos das bacias do Tejo e Trancão e das Ribeiras do Oeste.
A SIMTEJO, para além da gestão empresarial que a fundamenta, traduz uma visão integradora para a recolha e tratamento de águas residuais na área metropolitana de Lisboa, perspectivando, como valores a potenciar, uma solução comum e colaborante dos vários agentes associados, na adopção de práticas ambientais económica e socialmente sustentáveis e ajustadas às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta conformidade, a Simtejo procedeu à elaboração do projecto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais (RDARI), com a colaboração dos Municípios associados, sujeito posteriormente a parecer técnico do LNEC e de um gabinete jurídico, cuja versão final foi aprovada em reunião de Comissão Executiva de 1 de Agosto de 2008.
O Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra tem como principais objectivos, definir as condições e as regras de descarga de águas residuais industriais no Sistema de Drenagem Municipal e propiciar o desenvolvimento do Município de Mafra, de acordo com as exigências de protecção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os seus residentes, assim como os que nele trabalham, adequar as condições exigidas aos utentes industriais pela entidade licenciadora para a autorização do lançamento de águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal, fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem económico, essencial e renovável, atento o disposto no Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, na sua redacção actual, que aprovou o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais, o Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto, que aprovou o regulamento dos sistemas públicos e prediais de distribuição e de drenagem de águas residuais, o Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto e a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, aprovada pela Lei 50/2006, de 29 de Agosto e demais legislação aplicável.
Considerando ainda, que o Município tem atribuições nos domínio do Ambiente e do Saneamento Básico, nos termos conjugados da alínea l) do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.
Considerando por último, que a entidade licenciadora no âmbito das competências previstas no presente Regulamento é o Município Utilizador, com competência para autorizar ou recusar, a descarga de águas residuais industriais no Sistema de Drenagem Municipal, na sua área geográfica e que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal, atento o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.
Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea l) do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, pela alínea a) do n.º 1 do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual e pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, vem a Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a apreciação pública o projecto de Regulamento do Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra, o qual será posteriormente submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da referida Lei 169/99, de 18 de Setembro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento tem por objecto a regulamentação das condições de utilização dos Sistemas de Drenagem Municipal e do Sistema no que se refere às Águas Residuais Industriais lançadas nos mesmos.
Artigo 2.º
Objectivos
O presente regulamento tem por objectivos:
1 - Definir as condições e as regras de descarga de águas residuais industriais no Sistema de Drenagem Municipal e no Sistema nos termos da Legislação em Vigor que garantam:
a) A protecção da saúde pública;
b) A existência de condições de segurança do pessoal afecto à operação e manutenção das redes de drenagem e das estações de tratamento de águas residuais (ETAR);
c) A protecção das condições estruturais e funcionais dos colectores, interceptores, emissários e sistemas elevatórios;
d) As condições de exploração e a eficiência de tratamento das águas residuais urbanas pela SIMTEJO;
e) As características dos efluentes tratados nas ETAR tendo em vista a satisfação dos requisitos de qualidade estabelecidos para o meio receptor;
f) As características das lamas geradas pelo processo de tratamento, conforme exigido na legislação em vigor, em função do seu destino final;
g) A salvaguarda dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores.
2 - Propiciar o desenvolvimento do Município de Mafra, de acordo com as exigências de protecção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os residentes nos mesmos municípios e os que neles trabalham.
3 - Adequar as condições exigidas aos Utentes Industriais pela Entidade Licenciadora para a autorização do lançamento de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal e no Sistema.
4 - Fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem económico e renovável.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
O presente regulamento aplica-se ao lançamento de Águas Residuais Industriais nas Infra-Estruturas de saneamento do Sistema de Drenagem Municipal e do Sistema do Município de Mafra, a rejeição de águas residuais é realizada em respeito dos princípios da precaução, da prevenção e da correcção constantes da Lei da Água.
Artigo 4.º
Ligações ao Sistema
1 - É obrigatória a ligação ao Sistema de todos os Sistemas de Drenagem Municipais, no que respeita às Águas Residuais Urbanas, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de Novembro.
2 - As ligações das Unidades Industriais ao Sistema de Drenagem Municipal e ao Sistema depende de Autorização de Descarga ou de Autorização Provisória de Descarga requerida nos termos do disposto no capítulo III.
3 - A descarga das Águas Residuais Domésticas produzidas na Unidade Industrial no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema deve ser feita em conjunto, ou em separado, com as Águas Residuais Industriais produzidas na mesma Unidade Industrial, conforme os termos da Autorização de Descarga ou da Autorização Provisória de Descarga.
Artigo 5.º
Definições
No texto do presente regulamento e para efeitos do seu entendimento e aplicação, as expressões seguintes têm os significados que se indicam:
Actividade Industrial - actividade económica abrangida pelo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI) ou exercício de qualquer actividade da CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas), que resulte na produção de Águas Residuais Industriais.
Actividade de Saúde - actividade económica do sector da saúde abrangida pela Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, que resulte na produção de águas residuais.
Águas Residuais Pluviais - águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas, quer nas zonas de Actividade Industrial.
Águas Pluviais equiparadas - as provenientes de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos.
Águas Residuais Domésticas - águas residuais provenientes de instalações sanitárias, cozinhas, zonas de lavagem de roupas e instalações similares e que se caracterizam por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem características relativamente constantes no tempo.
Águas Residuais Industriais - águas residuais susceptíveis de descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema que resultem especificamente de Actividades Industriais ou de Actividades de Saúde.
Águas Residuais Urbanas - a mistura de Águas Residuais Domésticas com Águas Residuais Industriais, de ambas ou de uma delas com Águas Pluviais, no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
Auto-controlo - conjunto de acções destinadas a verificar a conformidade das características qualitativas e quantitativas das Águas Residuais Industriais com os Valores Limite de Emissão, ou outros adequados à verificação das condições de funcionamento da actividade estabelecidos na Autorização de Descarga, sendo a sua execução da responsabilidade e encargo do Utente industrial.
Autorização de descarga - documento emitido pela Entidade Licenciadora onde se estabelecem as condições de carácter geral e específico que devem ser cumpridas pelo Utente industrial para que possam ser recolhidas as Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema no decurso de um determinado intervalo de tempo.
Autorização Provisória de Descarga - documento emitido pela Entidade Licenciadora onde se declara a aceitação, a título transitório, do lançamento de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema e se estabelecem as condições, de carácter geral e específico, configuráveis com a concessão de uma Autorização de Descarga e que devem ser cumpridas pelo Utente industrial, dentro de um determinado prazo.
Caudal médio diário - volume total de águas residuais descarregadas ao longo de um ano divido pelo número de dias de laboração do período anual em que as águas são descarregadas, expresso em m3/d.
Caudal de ponta - o volume máximo de águas residuais por unidade de tempo, expresso em l/s.
Colectores Municipais de Águas Residuais - colectores públicos de drenagem de Águas Residuais, que podem ser divididos em separativos ou unitários.
Colectores Municipais separativos de águas residuais domésticas e industriais - colectores públicos de drenagem de Águas Residuais Domésticas e de Águas Residuais Industriais, propriedade do Município de Mafra, que não foram concebidos para drenarem conjuntamente Águas Residuais Pluviais.
Colectores Municipais Unitários - Colectores públicos de drenagem de Águas Residuais Domésticas e de Águas Residuais Industriais, propriedade do Município de Mafra, que foram concebidos para drenarem conjuntamente Águas Residuais Pluviais.
Concentração Média Anual - a quantidade total de uma substância descarregada ao longo do período de um ano dividida pelo volume total de águas residuais descarregadas ao longo do mesmo período, expressa em mg/l.
Contrato de Concessão - contrato celebrado entre o Estado Português e a SIMTEJO em 03 de Dezembro de 2001.
Contratos de Recolha de Efluentes - o documento que o utilizador e a SIMTEJO assinam, que vincula as partes nas suas obrigações e direitos e permite ao utilizador o pleno uso do Sistema, nas condições aí expressas enquanto o mesmo estiver em vigor.
Entidade Gestora - a entidade a quem o Município de Mafra tenha delegado competências.
Entidade Licenciadora - SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, SA, com competência para autorizar, ou recusar, a descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema ou no Sistema de Drenagem Municipal, de acordo com a respectiva área de actuação.
Estação de tratamento de Águas Residuais (ETAR) - instalação destinada à depuração das Águas Residuais Urbanas antes da sua descarga nos meios receptores ou da sua reutilização em usos apropriados.
Fiscalização - conjunto de acções realizadas com carácter sistemático pela Entidade Licenciadora com o objectivo de averiguar o cumprimento das disposições constantes da Autorização de Descarga.
Infra-estruturas Concessionadas - conjunto de infra-estruturas e instalações (colectores, interceptores, emissários, condutas, estações elevatórias e ETAR) que fazem parte do Sistema e são objecto da exploração pela SIMTEJO.
Instalação de Pré-Tratamento - instalação do Utente industrial, de sua propriedade e responsabilidade de exploração, destinada à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, à alteração da natureza da carga poluente ou à regularização de caudais, antes da descarga das Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
Legislação em vigor - a que sobre qualquer das matérias contempladas neste regulamento tenha, em qualquer momento do seu período de vigência, aplicação legal.
Município Utilizador - Município de Mafra que, nos termos do Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de Novembro, faz parte da concessão e deve efectuar a ligação obrigatória do Sistema de Drenagem Municipal às Infra-estruturas Concessionadas do Sistema mediante contrato de Recolha de Efluentes celebrado com a SIMTEJO.
Regularização de Caudais - redução das variações dos caudais de Águas Residuais Industriais ou da sua mistura com as Águas Residuais Domésticas da mesma Unidade Industrial, a descarregar nos colectores municipais ou, directamente, nas Infra-estruturas Concessionadas.
Requerimento de Descarga - documento a apresentar à Entidade Licenciadora, por iniciativa do Utente industrial, para obtenção ou renovação de uma Autorização de Descarga ou Autorização Provisória de Descarga das Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
SIMTEJO - sociedade, denominada SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão, SA, constituída para a exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de Novembro.
Sistema - designação abreviada de Sistema Multimunicipal de Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, conforme definido pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de Novembro, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios da Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira, ou ainda de qualquer outro município que esteja ou venha a estar parcialmente ligado ao Sistema, designadamente Arruda dos Vinhos, Oeiras e Sintra.
Sistema de Drenagem Municipal - rede de colectores municipais de águas residuais, propriedade do Município de Mafra que, com as demais componentes de transporte e de elevação, fazem afluir as Águas Residuais Urbanas ao Sistema, nos termos do Decreto-Lei 288-A/2001.
Unidade Industrial - qualquer estabelecimento ou instalação que produza Águas Residuais Industriais.
Utente industrial - pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, de cuja Actividade Económica resultem Águas Residuais Industriais ou Águas Residuais provenientes de Actividades de Saúde e que possua ou requeira uma Autorização de Descarga ou uma Autorização Provisória de Descarga para as lançar no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
Valor Limite de Emissão (VLE) - valor, expresso em concentração ou carga (por unidade de produção), de uma determinada substância que não pode ser excedido durante um ou mais períodos de tempo por uma Unidade Industrial nas Águas Residuais Industriais descarregadas no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
Artigo 6.º
Complementaridade e Subordinação
O presente regulamento é complementar dos regulamentos de âmbito geral ou municipal do Município de Mafra que tenham aplicação sobre a descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal e subordina-se à Legislação em Vigor.
Artigo 7.º
Revisões
O presente Regulamento será revisto periodicamente, a intervalos não superiores a 5 anos contados da data da sua entrada em vigor e, sempre que necessário, adaptado à Legislação em Vigor, sem prejuízo de outras adaptações consideradas necessárias.
CAPÍTULO II
Condicionamentos relativos às descargas de águas residuais industriais no sistema de drenagem municipal ou no sistema
Artigo 8.º
Condicionamentos Gerais
1 - Não podem afluir ao Sistema de Drenagem Municipal e ao Sistema:
a) Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as Águas Residuais Domésticas produzidas pela mesma Unidade Industrial que não tenham sido objecto de Autorização de Descarga ou de Autorização Provisória de Descarga;
b) Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as Águas Residuais Domésticas produzidas pela mesma Unidade Industrial cujas características, definidas pelos parâmetros do Quadro 1, do Anexo I a este regulamento, excedam os VLE nele fixados;
c) Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as Águas Residuais Domésticas produzidas pela mesma Unidade Industrial cujas características, definidas pelos parâmetros do Quadro 2, do Anexo I a este regulamento, excedam os VLE nele fixados.
2 - Em casos devidamente fundamentados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e segurança dos trabalhadores que operam o Sistema de Drenagem Municipal ou o Sistema, a perturbação das condições de funcionamento dos Sistemas, a Entidade Licenciadora pode aceitar, a título provisório ou permanente, a descarga de Águas Residuais Industriais com valores superiores aos constantes dos Quadros 1 e 2 do anexo I a este regulamento.
3 - Os Valores Limite de Emissão dos parâmetros característicos de Águas Residuais Industriais, fixados no anexo I ao presente regulamento, são os verificados à entrada do Sistema de Drenagem Municipal ou do Sistema.
4 - Não são admissíveis diluições intencionais de Águas Residuais Industriais previamente à sua descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema como substituição, total ou parcial, do seu pré-tratamento.
5 - Não é admissível a mistura, por parte do Utente industrial, das Águas Residuais Industriais com Águas Pluviais para descarga conjunta no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
6 - As Águas Residuais Industriais podem ser sujeitas a testes de ecotoxicidade, cujos resultados condicionarão a aceitação da descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
7 - As descargas provenientes de Actividades de Saúde poderão ser alvo de uma caracterização dos seguintes parâmetros microbiológicos: Bactérias coliformes termotolerantes, Escherichia coli, Salmonella Sp, Bacilos, B.A.A.R, Pseudomonas aeruginosa, Enterobacter cloacae, Enterobacter sakazakeii, Proteus vulgaris e Klebisiella pneumoniae, ou outros os quais serão estabelecidos caso a caso e deverão ser apreciados tendo em conta a informação disponível nas autoridades competentes, designadamente a Autoridade de Saúde.
8 - As descargas provenientes de unidades de saúde, em função da sua tipologia de tratamento poderão ter que ser sujeitas à pesquisa de outras substâncias micropoluentes tóxicas, designadamente compostos citoestáticos e antibióticos.
Artigo 9.º
Condicionantes manutenção da condição funcional e estrutural do sistema de drenagem de águas residuais
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem ser descarregadas no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema:
a) Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as Águas Residuais Domésticas produzidas pela mesma Unidade Industrial que tenham sido objecto de Autorização de Descarga ou Autorização Provisória de Descarga e cujos Caudais de Ponta excedam em mais de 25 % (vinte e cinco por cento) o Caudal Médio Diário nos dias de laboração do mês de maior laboração;
b) Águas Residuais Industriais com temperatura superior a 30.º (trinta graus) centígrado;
c) Águas Residuais Industriais que contenham matérias sedimentáveis, precipitáveis ou flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos colectores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas e equipamentos dos sistemas acima referidos;
d) Águas Residuais Industriais com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e os equipamentos dos sistemas acima referidos, designadamente com valores de pH inferiores a 5,5 (cinco vírgula cinco) ou superiores a 9,5 (nove vírgula cinco);
e) Águas Residuais Industriais que contenham substâncias que, isoladamente ou por interacção com outras, sejam capazes de produzir gases, vapores ou fumos tóxicos ou ofensivos para o público ou para o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas acima referidos;
f) Águas Residuais Industriais que contenham matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;
g) Águas Residuais Industriais que contenham substâncias que, por si ou por interacção com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 4.º (quatro graus) e 30.º (trinta graus) centígrados;
h) Águas Residuais Industriais que contenham óleos ou gorduras de origem vegetal ou animal cujos teores excedam 100 (cem) mg/L;
i) Águas Residuais Industriais que contenham concentrações superiores a 1 000 (mil) mg/L de sulfatos, em (ver documento original);
j) Águas Residuais Industriais que contenham agentes tensioactivos ou outras substâncias que possam causar a produção excessiva de espumas nas ETAR;
k) Quaisquer líquidos, sólidos e gases explosivos ou inflamáveis como gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, entre outros, ou quaisquer outras matérias que possam dar origem à formação de substâncias com características explosivas ou inflamáveis;
l) Quaisquer outras matérias, nomeadamente restos de comida e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os colectores e dispositivos acessórios;
m) Matérias sólidas como entulhos, areias ou cinzas;
n) Lamas, gorduras, óleos e outros resíduos provenientes de fossas sépticas, de câmaras retentoras de gorduras e de outros órgãos de depuração integrados em instalações de pré-tratamento de águas residuais industriais;
o) Águas residuais de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens.
2 - Não podem ainda afluir ao Sistema de Drenagem Municipal ou Sistema descargas de:
a) Águas Pluviais;
b) Águas de circuitos de refrigeração não aditivadas;
c) Águas de processo não poluídas;
d) Quaisquer águas não poluídas.
Artigo 10.º
Condicionantes associadas às condições de exploração
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem afluir ao Sistema de Drenagem Municipal ou Sistema descargas de:
a) Águas Residuais Industriais que contenham compostos cíclicos hidroxilados ou policíclicos aromáticos e seus derivados halogenados;
b) Águas Residuais Industriais que contenham substâncias corrosivas, tóxicas ou radioactivas em tal quantidade que, isoladamente ou por interacção com outras substâncias, possam interferir com os processos de tratamento biológico ou o destino final das lamas produzidas;
c) Águas Residuais Industriais que contenham substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores;
d) Águas Residuais Industriais que contenham substâncias corantes, sólidas, líquidas ou gasosas como tintas, vernizes, lacas, pinturas, pigmentos e demais produtos afins que, quando incorporadas nas águas residuais, lhes confiram uma coloração que não é passível de eliminação através dos processos de tratamento integrados nas ETAR do Sistema;
e) Águas Residuais Industriais que contenham quaisquer outras substâncias ou matérias que possam inviabilizar o processo de tratamento.
Artigo 11.º
Restrições à descarga de substâncias perigosas
1 - As substâncias que, em função das respectivas toxicidades, persistência e bioacumulação, figurem na lista de "substâncias perigosas" publicadas na Legislação em Vigor devem ser eliminadas das descargas de Águas Residuais Industriais antes do seu lançamento no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
2 - Aquelas em relação às quais a legislação em vigor permite o seu lançamento no meio receptor natural, poderão ser admitidas no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema, sendo condição para a Autorização de Descarga o cumprimento dos VLE constantes do Quadro 2 do Anexo I.
Artigo 12.º
Descargas acidentais
1 - Os Utentes Industriais tomarão todas as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos estabelecidos nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º
2 - É obrigatório informar a Entidade Licenciadora sempre que se verifiquem descargas acidentais, devendo o Utente industrial contactar o serviço designado por esta. A comunicação da descarga acidental deve ser feita por telefone, imediatamente após a sua detecção, e por telefax ou por via electrónica, até cinco dias seguidos de calendário contados da data de detecção.
3 - A comunicação por telefone da ocorrência de uma descarga acidental, referida no número anterior, deve incluir a seguinte informação:
a) Identificação do Utente industrial;
b) Identificação do ponto de descarga;
c) Estimativa da composição das águas residuais descarregadas;
d) Estimativa do caudal descarregado de Águas Residuais Industriais;
e) Identificação de eventuais perigos para a saúde pública e para o pessoal que opera e mantém o Sistema de Drenagem Municipal e o Sistema;
f) Estimativa do início da descarga acidental;
g) Estimativa da duração da descarga acidental.
4 - A comunicação por telefax, ou por via electrónica, da ocorrência de uma descarga acidental, referida no n.º 1, deve incluir a seguinte informação, conforme modelo do Anexo II ao presente regulamento:
a) Identificação do Utente industrial;
b) Identificação do ponto de descarga;
c) Indicação da composição das águas residuais descarregadas;
d) Indicação do caudal descarregado de Águas Residuais Industriais;
e) Indicação de eventuais perigos para a saúde pública e para o pessoal que opera e mantém o Sistema de Drenagem Municipal e o Sistema;
f) Indicação do início da descarga acidental;
g) Indicação da duração da descarga acidental;
h) Indicação de possíveis causas de ocorrência;
i) Indicação de medidas preventivas e ou correctivas.
5 - A Entidade Licenciadora, sempre que justificável, deverá informar os organismos competentes, a entidade gestora do sistema municipal e multimunicipais da referida descarga acidental.
CAPÍTULO III
Processo de Autorização de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema
Artigo 13.º
Apresentação de requerimento de descarga
1 - O utente industrial que pretenda obter ou renovar a Autorização de Descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema necessita de apresentar à Entidade Licenciadora um Requerimento de Descarga, por cada ligação, em conformidade com o modelo do Anexo III ao presente regulamento.
2 - É obrigatória a apresentação de um Requerimento de Descarga, sob o risco de cessar qualquer Autorização de Descarga emitida e dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo 29.º, sempre que:
a) Expire o prazo de validade da Autorização de Descarga;
b) Ocorram alterações nas características quantitativas e qualitativas das Águas Residuais Industriais susceptíveis de produzir efeitos nocivos e significativos na saúde pública, nas condições de segurança para o pessoal afecto à operação e manutenção das redes de drenagem e ETAR, na integridade estrutural do Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema, nas condições de exploração e na eficiência de tratamento das águas residuais urbanas pela SIMTEJO;
c) Se registe um aumento igual ou superior a 25 % do valor médio da produção fabril dos últimos 3 anos;
d) O estabelecimento do Utente industrial seja alienado ou, por qualquer outra forma, seja alterada a sua titularidade ou afectação.
3 - No caso referido na alínea a), deve o utente industrial remeter à Entidade Licenciadora, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do termo do prazo de validade, toda a documentação necessária ao processo de licenciamento.
4 - É da inteira responsabilidade do Utente industrial a iniciativa de preenchimento, o conteúdo das declarações e os custos envolvidos na apresentação do Requerimento de Descarga, em rigorosa conformidade com o modelo do Anexo III ao presente regulamento.
5 - A suspensão ou cessação do exercício da Actividade Industrial devem ser comunicadas pelo Utente industrial à Entidade Licenciadora no prazo de 60 (sessenta) dias de calendário a contar da data do seu início, caducando a Autorização de Descarga, caso a suspensão de actividade se prolongue para além de 2 (dois) anos.
6 - O reinício da Actividade Industrial, passado o período referido no número anterior, obriga a apresentação de um novo Requerimento de Descarga nos termos do presente regulamento.
7 - O Utente industrial deve possuir, em arquivo, nas instalações da Unidade Industrial, um processo devidamente organizado e actualizado referente à Autorização de Descarga, devendo nele incluir todos os elementos relevantes e disponibilizá-lo sempre que solicitado pela Entidade Licenciadora em acções de Fiscalização. Neste processo devem também constar os resultados do programa de monitorização aplicável.
Artigo 14.º
Apreciação e decisão sobre o requerimento de descarga apresentado
1 - A Entidade Licenciadora dispõe para a apreciação do Requerimento de Descarga e informação ao Utente industrial de um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da sua recepção, sem prejuízo da consulta prévia a efectuar à SIMTEJO quando se trate de recolha de efluentes industriais que pela sua própria natureza possam pôr em causa a conservação do Sistema.
2 - Se o requerimento apresentado não se conformar com o modelo do Anexo III, a Entidade Licenciadora deve informar desse facto o Utente industrial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da recepção do referido requerimento, indicando como não iniciado o processo de licenciamento para todos os efeitos de contagem de prazos e de aplicação de sanções.
3 - Se o Requerimento de Descarga apresentado for omisso quanto a informações que dele devem constar, a Entidade Licenciadora deve informar desse facto o Utente industrial no prazo previsto no n.º 1, indicando os elementos em falta ou incorrectamente apresentados.
4 - O Utente industrial deve completar ou corrigir os elementos referidos no número anterior num prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis após a data do pedido de envio. O processo só se considera devidamente instruído na data de recepção do último dos elementos em falta.
5 - Se não for fornecida a informação adicional dentro do prazo previsto no ponto anterior, o Requerimento de Descarga é considerado, para todos os efeitos de contagem de prazos e da aplicação de sanções, como não apresentado.
6 - Durante a fase de apreciação do Requerimento de Descarga pode ainda a Entidade Licenciadora solicitar informação adicional sobre o projecto e construção das Instalações de Pré-Tratamento previstas no artigo 17.º
7 - Da apreciação de um Requerimento de Descarga apresentado em conformidade com o Anexo III, a Entidade Licenciadora pode:
a) Conceder uma Autorização de Descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema;
b) Conceder uma Autorização Provisória de Descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema;
c) Não autorizar a descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
8 - Os termos da Autorização de Descarga e da Autorização Provisória de Descarga são elaborados em conformidade com os Anexos IV e V, respectivamente.
9 - A Autorização de Descarga concedida pela Entidade Licenciadora tem uma validade máxima de 10 (dez) anos.
10 - A Autorização Provisória de Descarga é válida até à data que consta nos termos da sua concessão pela Entidade Licenciadora, não podendo ser renovada.
11 - De acordo com a Legislação em Vigor, são revistas com uma periodicidade máxima de 4 (quatro) anos as autorizações concedidas para a descarga de Águas Residuais Industriais que contenham qualquer dos compostos incluídos no Quadro 2 do Anexo I.
12 - A eventual recusa de Autorização de Descarga é sempre fundamentada pela Entidade Licenciadora e pode resultar, entre outras, das seguintes circunstâncias:
a) Existência de riscos para a saúde pública, para a segurança dos trabalhadores que operam e mantêm as infra-estruturas e equipamentos do Sistema de Drenagem Municipal ou do Sistema, para os processos de tratamento nas ETAR concessionadas e para os ecossistemas aquáticos ou terrestres do meio receptor;
b) Não cumprimento das condicionantes apresentados nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento em termos de caudais ou de características das Águas Residuais Industriais;
c) Existência de incapacidade comprovada das infra-estruturas dos Sistema de Drenagem Municipal ou do Sistema para efectuar a drenagem ou o tratamento de Águas Residuais Industriais com os caudais e as características constantes do Requerimento de Descarga;
d) Não instrução ou correcção do Requerimento de Descarga de acordo com o modelo do Anexo III ao presente regulamento e no prazo previsto no n.º 4.
e) Não fornecimento da informação adicional prevista no n.º 6 após a sua solicitação;
f) Incumprimento de qualquer das disposições do presente regulamento.
13 - A entidade licenciadora deve averbar, no respectivo processo, a caducidade da Autorização de Descarga decorrente da comunicação da cessação do exercício da actividade industrial ou quando se verifique o disposto no n.º 6 do artigo 13.º
14 - Tendo em conta o teor do requerimento apresentado por Utente industrial, pode ainda a Entidade Licenciadora suspender a apreciação para, em prazo nunca superior a 90 dias, verificar a validade da informação qualitativa e quantitativa das águas residuais a descarregar no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema.
CAPÍTULO IV
Adequação das Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistemas de Drenagem Municipal ou no Sistema
Artigo 15.º
Ligação ao Sistema de Drenagem Municipal ou ao Sistema
1 - A ligação consiste no conjunto de infra-estruturas que possibilitam o lançamento das Águas Residuais Industriais provenientes da rede de drenagem de uma Unidade Industrial no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema e compreende, em geral, o ramal de ligação e a respectiva câmara de ramal, após a obtenção da Autorização de Descarga ou Autorização Provisória de Descarga emitida pela Entidade Licenciadora.
2 - O ramal de ligação de Águas Residuais Industriais destina-se a efectuar a ligação física entre a câmara de ramal e o ponto de descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema e deverá ser sempre executado no sentido do escoamento dos Sistemas.
3 - A câmara de ramal, localizada a jusante da rede de drenagem da Unidade Industrial, consiste numa caixa que deve permitir a instalação de um dispositivo para recolha de amostras e regra geral, deve também conter, sequencialmente (de montante para jusante) uma válvula de corte de ligação ao Sistema de Drenagem Municipal ou ao Sistema, um medidor de caudal e uma válvula anti-retorno, sendo a obrigatoriedade de instalação e características específicas destes componentes definidas na autorização de descarga.
4 - É da inteira responsabilidade e encargo do Utente industrial a execução, operação e manutenção das infra-estruturas de ligação que se justificarem, de modo a cumprir as condições de descarga de Águas Residuais Industriais constantes da Autorização de Descarga, incluindo as Instalações de Pré-Tratamento.
Artigo 16.º
Ramal de Ligação
1 - Em cada Unidade Industrial podem existir um ou mais ramais de ligação, consoante as condições genericamente definidas pela Entidade Licenciadora e as conveniências de operação da rede de drenagem da Unidade Industrial, como a natureza das Águas Residuais Industriais a drenar, a implantação da rede de drenagem ou quaisquer outros motivos pertinentes.
2 - As descargas de Águas Pluviais, de Águas de circuitos de refrigeração não aditivadas, de Águas de processo não poluídas, águas de transbordo de piscinas ou de quaisquer Águas não poluídas têm lugar, em regra, em linhas de água ou no sistema público de drenagem de águas pluviais, através de colector próprio.
3 - Todos os trabalhos de instalação do ramal de ligação podem ser executados pelo Utente industrial, pela Entidade Licenciadora, ou por terceiros a custos do Utente industrial.
4 - Sempre que os trabalhos de ligação sejam executados pelo Utente industrial ou por terceiros, os mesmos estão sujeitos à fiscalização e aprovação da Entidade Licenciadora.
5 - À Entidade Licenciadora fica, no entanto, reservado o direito de opção e nesse caso todos os trabalhos de instalação do ramal de ligação serão executados por esta ou por terceiros sob a sua responsabilidade a custos do Utente industrial.
6 - O Utente industrial deve alertar a Entidade Licenciadora de qualquer indício de mau funcionamento do ramal de ligação assim que o mesmo seja detectado.
Artigo 17.º
Pré-Tratamento
1 - É proibido ao Utente industrial descarregar quaisquer águas residuais que contenham matérias ou substâncias que possam danificar os ramais de ligação, dificultar o seu normal funcionamento ou, ainda, afectar o Sistema de Drenagem Municipal ou o Sistema.
2 - Em conformidade com o número anterior, a ligação de instalações industriais ao Sistema de Drenagem Municipal ou ao Sistema pode obrigar à execução, a montante da câmara de ramal, separada ou conjuntamente, de retentores de sólidos grosseiros, retentor de areias, retentor de gorduras, tanque de regularização de caudais ou outras instalações de pré-tratamento, cuja construção e exploração de funcionamento (operação e manutenção) será da total responsabilidade e encargo do Utente industrial.
3 - A realização de Pré-Tratamento tem por finalidade adequar as características de Águas Residuais Industriais aos VLE dos Quadros 1 e 2 do Anexo I ao presente regulamento.
4 - No caso de realização de Pré-Tratamento, o medidor de caudal deve ser colocado a jusante do mesmo, caso os termos da Autorização de Descarga obriguem à sua instalação.
5 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor relativas ao licenciamento de obras particulares, a Entidade Licenciadora não deve tomar parte em qualquer processo de apreciação de projectos ou de obras de Instalações de Pré-Tratamento, limitando-se a controlar os resultados obtidos.
Artigo 18.º
Medição de Caudal e Controlo Analítico
1 - Devem ser instalados medidores de caudal de águas residuais nas Unidades Industriais com captação própria de água e em quaisquer outras condições que a Entidade Licenciadora tenha por justificável, em conformidade com o n.º 3 do artigo 15.º
2 - Excepcionalmente, pode não ser instalado um medidor de caudal se for viável estabelecer entre a Entidade Licenciadora e o utente industrial um acordo sobre a estimativa de caudal de Águas Residuais Industriais.
3 - A Entidade Licenciadora pode autorizar que a medição do caudal de Águas Residuais Industriais seja substituída pela medição da água consumida, sendo o fornecimento, instalação e manutenção dos respectivos equipamentos de medição, no caso de captação própria de água, executados pela Entidade Licenciadora a expensas do utente industrial.
4 - A aquisição, instalação e manutenção de medidores de caudal e de equipamentos de controlo analítico em contínuo é da responsabilidade do utente industrial, devendo ser do tipo aprovado pela Entidade Licenciadora. A calibração e aferição destes equipamentos deve ser realizada por entidade competente neste domínio.
5 - O utente industrial deverá instalar, na área afecta a cada Unidade Industrial, uma câmara localizada a montante da descarga no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema, para efeitos de medição de caudal e de controlo analítico das águas residuais descarregadas. Nesta câmara deverá ser instalada uma válvula anti-retorno.
CAPÍTULO V
Verificação das Condições de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal ou no Sistema
Artigo 19.º
Autocontrolo
1 - O utente industrial é responsável pela verificação e demonstração do cumprimento dos condicionamentos estabelecidos na Autorização de Descarga ou na Autorização Provisória de Descarga concedida pela Entidade Licenciadora, através do cumprimento de um programa de monitorização da descarga de Águas Residuais Industriais.
2 - Tratando-se de utentes industriais cujo exercício da actividade se processe em regime de funcionamento permanente, o programa de monitorização consiste na execução de um processo de Autocontrolo com uma frequência regular igual ou superior a 4 (quatro) vezes por ano e contempla os parâmetros constantes da Autorização de Descarga, conforme o Anexo VI ao presente regulamento.
3 - Tratando-se de utentes industriais, cujo exercício da actividade se processe em regime de funcionamento sazonal, laboração descontínua intermitente ou qualquer outro regime de funcionamento, o programa de monitorização será fixado pela Entidade Licenciadora, não podendo a frequência do Autocontrolo ser inferior a 1 (uma vez) por ano e contempla os parâmetros constantes da Autorização de Descarga, conforme o Anexo VI ao presente regulamento.
4 - No caso de funcionamento permanente da unidade industrial, o utente industrial deve apresentar relatórios dos resultados do programa de monitorização, trimestralmente e conservar os resultados por um período mínimo de 3 (três) anos.
5 - No caso de laboração sazonal, laboração descontínua intermitente ou qualquer outro regime de funcionamento, o utente industrial deve apresentar relatórios dos resultados do programa de monitorização com a frequência fixada pela Entidade Licenciadora, devendo no mínimo ser anual. O utente industrial deve conservar os resultados do programa de monitorização por um período mínimo de 3 (três) anos.
6 - Os resultados do processo de Autocontrolo enviados à Entidade Licenciadora devem conter, pelo menos, a seguinte informação:
a) Data(s) e hora(s) da colheita de amostras e de medição de caudal;
b) Local de amostragem e pontos de colheita;
c) Parâmetros monitorizados;
d) Local de medição de caudal;
e) Métodos de amostragem, conservação e transporte das amostras;
f) Métodos analíticos utilizados;
g) Indicação dos intervenientes nas colheitas, nas amostragens e nas medições de caudais;
h) Identificação do(s) laboratório(s), por parâmetro.
Artigo 20.º
Fiscalização
1 - A Entidade Licenciadora procede a acções de Fiscalização das condições de descarga sempre que considere necessário, pelo que deve ter acesso à câmara de ramal, à instalação de Pré-Tratamento e aos locais de medição de caudal e de amostragem.
2 - A Entidade Licenciadora pode, ainda, proceder a acções de fiscalização a pedido do utente industrial, sendo o seu custo suportado por este último.
3 - Da fiscalização é obrigatoriamente lavrado um Auto de Fiscalização, de acordo com o Anexo VII ao presente regulamento, que deve ser devidamente assinado na altura pelo representante da Entidade Licenciadora e pelo representante credenciado do utente industrial e do qual constam os seguintes elementos:
a) Data, hora e local da Fiscalização;
b) Identificação do agente encarregado da Fiscalização;
c) Identificação do utente industrial e da(s) pessoa(s) que estiver(em) presente(s) na Fiscalização por parte do Utente industrial;
d) Operações e controlo realizados;
e) Colheitas e medições realizadas;
f) Análises efectuadas ou a efectuar;
g) Outros factos que se considere oportuno registar.
4 - Cada amostra de Águas Residuais Industriais colhida pela Entidade Licenciadora para efeitos de Fiscalização é dividida em 3 (três) tomas:
a) Uma destina-se à Entidade Licenciadora para a realização das análises;
b) Outra é entregue ao Utente industrial para a realização análises, se assim o desejar;
c) A terceira é lacrada, na presença de representante credenciado do utente industrial, e devidamente conservada e mantida em depósito pela Entidade Licenciadora, ou por entidade que tenha sido delegada, para o efeito, pela Entidade Licenciadora. Poderá servir, posteriormente, para execução de contra - análise, salvo quando os parâmetros considerados não permitem o procedimento de depósito, sendo imediatamente analisados num laboratório escolhido pelo Utente industrial, de entre os acreditados para o efeito, ou, na sua inexistência, num laboratório seleccionado por acordo entre as partes. A realização destas análises é custeada pelo utente industrial, podendo este ser ressarcido dos referidos custos no caso de não confirmação do incumprimento.
5 - Os parâmetros analisados são quaisquer uns que constem do Quadro 1 e 2 do anexo I ao presente regulamento.
6 - Os resultados das acções de Fiscalização, apresentados em conformidade com o anexo VIII, devem ser comunicados ao utente industrial no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a sua realização e devem ser conservados pela Entidade Licenciadora por um período mínimo de 3 (três) anos.
7 - Os resultados da fiscalização são considerados satisfatórios se não forem encontrados desvios superiores a 10 % (dez por cento) da média aritmética dos valores constantes dos boletins de Auto -Controlo dos 12 (doze) meses precedentes ao mês da Fiscalização.
8 - No caso dos resultados da Fiscalização serem considerados não satisfatórios ou se se verificar o incumprimento de condições de descarga constantes da Autorização de Descarga, a Entidade Licenciadora pode dar origem à instrução de um processo de contra-ordenação e à eventual aplicação de sanções, com base no disposto no Capítulo VII.
CAPÍTULO VI
Métodos de Colheita, Amostragem, Medição de Caudal e Análise
Artigo 21.º
Colheitas e amostras
1 - A colheita de amostras de Águas Residuais Industriais, para aplicação do presente regulamento, nomeadamente no âmbito dos processos de Autocontrolo e de Fiscalização é realizada na câmara de ramal referida no artigo 15.º, caso exista.
2 - Nas Unidades Industriais que não disponham de uma câmara de ramal, a colheita de amostras de Águas Residuais Industriais deve ser feita imediatamente a montante da ligação ao Sistema de Drenagem Municipal ou ao Sistema.
3 - A colheita, conservação e transporte das amostras deve ser efectuada pelo laboratório responsável pela realização das análises ou segundo os procedimentos por ele definidos.
4 - As colheitas realizadas no âmbito do processo de Auto -Controlo são feitas com uma periodicidade a estabelecer de acordo com o conhecimento da variabilidade das características das Águas Residuais Industriais:
a) Sempre que a variação de caudal horário exceder em 15 % o caudal médio diário, para o período de laboração considerado, as amostras preparadas deverão ser compostas proporcionais ao caudal;
b) Quando não se verificar a condição da alínea a), as amostras a obter devem ser instantâneas, em intervalos fixos, ao longo do período de laboração diário, a partir das quais deverá ser preparada uma amostra composta resultante da mistura de quotas-partes das amostras instantâneas.
5 - Nas colheitas para acções de Fiscalização, procede-se como indicado nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo.
Artigo 22.º
Métodos Analíticos
1 - As análises a realizar para a aplicação do presente regulamento são as que constam da Autorização de Descarga ou da Autorização Provisória de Descarga.
2 - Os métodos analíticos a utilizar são os estabelecidos na Legislação em Vigor ou, na inexistência de referências na Legislação em Vigor, os estabelecidos nas normas portuguesas (NP), europeias (EN) ou internacionais (ISO), podendo em casos especiais serem considerados métodos analíticos previamente acordados entre o utente industrial e a Entidade Licenciadora.
Artigo 23.º
Medição de caudal
1 - A medição de caudal deve ser feita segundo métodos e equipamentos aprovados pela Entidade Licenciadora.
2 - O utente industrial deve facultar aos agentes da Entidade Licenciadora as leituras existentes.
3 - No caso de avaria do dispositivo de medição de caudais, os volumes de Águas Residuais Industriais gerados durante o período de paragem são calculados com base nos volumes registados em igual período do ano anterior ou, caso tal não seja possível, com base na média dos volumes dos 12 (doze) meses anteriores.
4 - No caso de não instalação em permanência de um dispositivo, a medição de caudais para os efeitos da aplicação do presente Regulamento, nomeadamente dos processos de Autocontrolo e de Fiscalização, é realizada em simultâneo com a colheita de amostras instantâneas.
5 - Os caudais devem ser medidos por um qualquer processo que se demonstre fiável numa gama de exactidão de (mais ou menos)10 % (dez por cento).
CAPÍTULO VII
Sanções
Artigo 24.º
Natureza
1 - As infracções das normas constantes deste Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social, sendo puníveis com advertência por escrito e coimas.
2 - Às contra-ordenações previstas neste Regulamento e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições da Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
Artigo 25.º
Competência
1 - A competência para a aplicação das sanções previstas neste capítulo e para a instauração de processos de contra-ordenação pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação.
2 - Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que seja assegurada ao infractor a possibilidade de se pronunciar sobre o ilícito em causa.
Artigo 26.º
Infracções
1 - Constitui matéria passível de sanções, nos termos deste Regulamento, a não apresentação do requerimento previsto no artigo 13.º em estrita conformidade com os modelos do Anexo III nos prazos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 35.º do presente regulamento.
2 - Constitui, ainda, matéria passível de sanções, nos termos deste Regulamento, o não cumprimento pelos utentes industriais dos condicionamentos constantes dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º a partir da data de emissão da Autorização de Descarga ou da Autorização Provisória de Descarga.
3 - Constitui também infracção passível de sanções a continuidade da ligação ao Sistema de Drenagem Municipal ou ao Sistema, posteriormente ao indeferimento do requerimento de ligação ou à revogação da Autorização de Descarga ou da Autorização Provisória de Descarga.
4 - Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objecto de indemnização, nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal.
5 - Quando a Entidade Licenciadora verificar que as condições da Autorização de Descarga ou da Autorização Provisória de Descarga não estão a ser cumpridas poderão revogar as mesmas.
Artigo 27.º
Auto de advertência
A Entidade Licenciadora poderá, nos casos que entenda de menor gravidade, fazer uma advertência ao infractor, na qual constem a infracção verificada e o prazo para a sua correcção.
Artigo 28.º
Montante e determinação da medida da coima
1 - Os montantes das coimas deverão variar entre o mínimo de 0,5 e o máximo de 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e o mínimo de 1 e o máximo de 100 vezes aquele valor, quando se trate de pessoas colectivas.
2 - A determinação do montante da coima em cada caso concreto de infracção far-se-á em função:
a) Da gravidade da infracção;
b) Da culpa do infractor;
c) Da verificação de reincidência;
d) Da situação económica do infractor.
3 - Para efeitos de ponderação da gravidade da infracção, consideram-se:
a) Comportamentos muito graves os que, violando os condicionamentos de descargas dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º, sejam susceptíveis de pôr em risco a vida ou a saúde das pessoas ou o meio receptor;
b) Comportamentos graves os que, violando os mesmos condicionamentos de descargas referidos, sejam susceptíveis de afectar as infra-estruturas do Sistema de Drenagem Municipal ou do Sistema ou a sua capacidade de funcionamento;
c) Comportamentos menos graves, todos os restantes de não cumprimento dos condicionamentos de descarga.
4 - Consideram-se reincidentes as entidades que se encontrarem nas situações previstas no artigo 26.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
Artigo 29.º
Negligência, tentativa e responsabilidade civil e criminal
1 - As contra-ordenações são puníveis a título de negligência.
2 - A tentativa é punível, desde que haja actos preparatórios ou de execução.
3 - A aplicação de sanções administrativas não isenta o infractor da responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.
Artigo 30.º
Produto das coimas
O produto das coimas reverte integralmente a favor do Município de Mafra.
Artigo 31.º
Recurso
A decisão da Entidade Licenciadora que aplique uma coima é susceptível de recurso de impugnação para o Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Artigo 32.º
Audiência Prévia
Às decisões da Entidade Licenciadora, tomadas no âmbito do presente Regulamento, são aplicáveis as regras da audiência prévia estabelecidas nos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 33.º
Dúvidas de interpretação
As dúvidas de interpretação e as divergências que resultem do presente Regulamento serão submetidos à apreciação e decisão da Entidade Licenciadora.
Artigo 34.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor após 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.
Artigo 35.º
Período de Transição
1 - As Autorizações de Descarga em vigor à data da entrada em vigor do presente regulamento mantém-se válidas até que terminem os respectivos prazos.
2 - A validade das Autorizações de Descarga emitidas sem prazo expresso será de 2 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor do presente do regulamento.
3 - Os casos não previstos nos números anteriores têm 1 (um) ano, após a entrada em vigor do presente regulamento, para submeter o Requerimento de Descarga conforme o anexo III.
Artigo 36.º
Delegação de Competências
As competências da Entidade Licenciadora previstas no presente Regulamento são delegadas na SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão, SA.
ANEXO I
Valores Limite de Emissão de Parâmetros Característicos das Águas Residuais Industriais
1 - Com excepção dos casos particulares a definir pela Entidade Licenciadora, as Águas Residuais Industriais lançadas nos Sistemas de Drenagem Municipais ou no Sistema não podem conter quaisquer das substâncias indicadas no Quadro 1 em concentrações superiores ao correspondente valor limite de emissão (VLE).
QUADRO 1
Valor limite de emissão de parâmetros característicos das águas residuais industriais, a verificar à entrada dos Sistemas de Drenagem Municipais ou do Sistema
(ver documento original)
2 - Em casos devidamente fundamentados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e segurança dos trabalhadores que operam os Sistemas de Drenagem Municipais ou o Sistema, a perturbação das condições de funcionamento dos Sistemas de Drenagem Municipais ou do Sistema, a entidade licenciadora pode aceitar, a título provisório ou permanente, a descarga de águas residuais industriais com valores superiores ao indicado no ponto precedente.
3 - As Águas Residuais Industriais descarregadas nos Sistemas de Drenagem Municipais ou no Sistema não podem, em caso algum, conter quaisquer das substâncias indicadas no Quadro 2, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado em concentração e fluxo mássico.
QUADRO 2
Valores limites de emissão para determinadas substâncias perigosas
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo Tipo para Descargas Acidentais
Este impresso deverá ser preenchido sempre que ocorra uma descarga acidental e enviado por fax ou via electrónica para local designado pela Entidade Licenciadora
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo Tipo de Requerimento de Descarga
(ver documento original)
ANEXO IV
Modelo Tipo de Autorização Provisória de Descarga
(ver documento original)
ANEXO V
Modelo Tipo de Autorização de Descarga
Termos da Autorização de Descarga de Águas Residuais Industriais nos Sistemas de Drenagem Municipais ou no Sistema
(ver documento original)
ANEXO VI
Modelo Tipo de Auto-Controlo
(ver documento original)
ANEXO VII
Modelo Tipo de Auto de Fiscalização
(ver documento original)
ANEXO VIII
Modelo Tipo de Relatório de Fiscalização
(ver documento original)
203271196
