1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 78.º do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de Outubro, nomeio em comissão de serviço pelo período de seis meses, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma, com efeitos reportados a 11 de Abril de 2010, para prestação de serviço na missão de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas na República Centro-Africana e Chade (MINURCAT), o subcomissário Alfredo Luís Gomes Marques, o chefe Luís Alberto Nunes Soares, o chefe Álvaro Sérgio Morais, o agente principal Carlos António Mexia Pimpão, o agente principal José Manuel Ribeiro Silva Matos, o agente principal Nelson Filipe Vaz Caseiro, o agente principal Paulo Alexandre Rosinha Aires, o agente Manuel João Costa Moura, o agente Álvaro José Ferreira Araújo, o agente José Josué Alves Caldas, o agente Rui Miguel Ramalho Barros e o agente Ruben Filipe Avelar Figueirinha, todos da Polícia de Segurança Pública.
2 - Considerando que os elementos que integram a equipa de protecção pessoal do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e chefe da MINURCAT celebraram um contrato com a Nações Unidas, sendo remunerados nos termos nele estabelecidos, cabe à Polícia de Segurança Pública proceder ao pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento), acrescido do suplemento de missão, nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
3 - A presente nomeação é revogável em qualquer momento.
12 de Maio de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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