Aviso (extracto) n.º 9397/2010
Procedimento concursal comum
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por proposta da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, de dia 30 de Março de 2010, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, para abertura de diversos Procedimentos concursais, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em 6 de Abril de 2010, se encontra aberto o Procedimento Concursal Comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos no Mapa de pessoal desta Câmara Municipal:
Dezasseis lugares, na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, para as seguintes áreas:
Procedimento A) 9 lugares para repartir por diversas secções;
Procedimento B) 5 lugares para a Divisão de Cultura, Juventude e Educação - Núcleo de Bibliotecas e Arquivo Histórico;
Procedimento C) 2 lugares para o Serviço Municipal de Protecção Civil
As candidaturas são aceites, no prazo de 10 dias úteis, a contar a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Local de trabalho: Área do Município de Vila Real de Santo António.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas e instrumentos gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
Procedimento A): Apoio Administrativo Genérico: registo de correspondência; registo de informações internas; processos administrativos; elaboração de ofícios; actualizações de bases de dados; gestão de agendas de actividades; registo de movimento de processos; arquivo e actualização de processos; execução d e procedimentos de aquisição de serviços; gestão documental; organização e gestão de expediente; atendimento telefónico, apoio informativo e encaminhamento.
Procedimento B): Desenvolvimento das seguintes competências: Promover a oferta de um serviço de qualidade, enquanto espaço de informação e conhecimento; Utilizar sistemas de gestão documental, realizar tarefas relacionadas com a aquisição e o tratamento documental (catalogação) de espécies documentais em diversos suportes; Assegurar os serviços de atendimento ao público, aconselhar e orientar os utilizadores para os recursos internos e externos disponíveis; Processar os movimentos de empréstimo e prestar apoio à pesquisa, nas diversas fontes de informação; Ser detentor de conhecimentos sólidos das normas nacionais e internacionais sobre a descrição bibliográfica dos documentos em diversos suportes; Colaborar na preparação, acompanhamento e divulgação das diversas actividades de promoção do livro e da leitura e de animação cultural.
Procedimento C): Desenvolvimento de competências definidas no artigo 15.º do Regulamento Orgânico do Município de Vila Real de Santo António.
5 - Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro uma vez que se encontra temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
6 - Forma de apresentação das candidaturas: suporte de papel ou electrónico;
6.1 - A apresentação da candidatura em suporte papel é efectuada pessoalmente, sendo entregue no Balcão de atendimento do Núcleo de Recursos Humanos ou através de correio registado, com aviso de recepção, dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Praça Marquês de Pombal, 8900-231 Vila Real de Santo António;
6.2 - A apresentação da candidatura por via electrónica, deverá ser efectuada para o endereço electrónico: recursoshumanos@cm-vrsa.pt;
6.3 - Documentação exigida: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo devidamente datado e assinado, disponível no Núcleo de Recursos Humanos e no site e no site da Câmara Municipal (www.cm-vrsa.pt), acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecido, bem como da carreira e categoria de que seja titular e descrição da actividade que executa;
c) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado pelo candidato, sempre que haja lugar à utilização dos métodos de avaliação curricular e de entrevista de avaliação de competências, com documentos comprovativos;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
6.4 - No requerimento deve vir indicada a referência do concurso a que se candidata, sendo que, a cada Procedimento Concursal (de A a C) corresponderá uma candidatura diferente (requerimento, curriculum vitae e outros documentos), sob pena de a mesma não ser considerada.
7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8 - Requisitos de admissão:
Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não seja dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido nos termos do nº4 do artigo 6.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8.2 - Para o Procedimento C), é ainda exigida a carta de condução categoria B.
8.3 - Habilitação literária exigida;
Procedimento A): 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
Procedimento B): 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico Profissional de Biblioteca e documentação ou Curso Técnico Profissional de Arquivo; sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Procedimento C): 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4 - Condições preferenciais:
Procedimento A) e B) Experiência profissional comprovada, de pelo menos 1 ano, no desempenho de tarefas nas funções para as quais se encontra aberto o actual procedimento concursal, em organismos públicos ou privados;
Procedimento C) Candidatos com experiência profissional comprovada, de pelo menos 1 ano, no sector operacional do socorro ou nos serviços de protecção civil de nível municipal.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10 - Métodos de Selecção:
10.1 - Os métodos de selecção adoptados são os obrigatórios, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, e conjugado com o artigo 7.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, como método complementar, a Entrevista Profissional de Selecção.
10.2 - Considerando o facto de ser habitual no Município de Vila Real de Santo António a afluência de um elevado número de candidatos a concursos para carreiras com idêntico grau de complexidade funcional, caso o número de candidatos admitidos seja igual ou superior a 100, e conforme o previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção.
10.3 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos e incidirá sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com as exigências da função, assume a forma de exame escrito, sem consulta e reveste a natureza teórica, comportando uma única fase, com a duração de 60 minutos com 30 minutos de tolerância, será adoptada na classificação final a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A prova de conhecimentos será compostas por 60 questões de escolha múltipla e 1 questão de desenvolvimento e versará sobre a seguinte legislação:
Procedimento A):
Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime Contrato Trabalho em Funções Públicas.
Procedimento B):
Orientações para a Descrição Arquivística, Direcção-Geral de Arquivos. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.325p.
Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística: adoptada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999/Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. Lisboa: Instituto de Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2002.
Regras portuguesas de catalogação, coordenação técnica Gusmão, Armando Nobre de, Campos, Fernanda Maria Guedes de, Sottomayor, José Carlos Garcia. Reedição Lisboa: Biblioteca Nacional, 1997.
Manual UNIMARC, Coordenação; Campos, Fernanda Maria Guedes de; Publicação: Lisboa - Biblioteca Nacional, 2002.
ISBD (NBM): descrição Bibliográfica Internacional de Material não livro, Federação Internacional das Associações de Bibliotecários; Tradução, Laura Lemos, Edição Rev. Coimbra: Sistema Integrado de Informação Bibliográfica da Zona Centro, 1990.
Política de Catalogação para as Biblioteca da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas - Silva, Armando Jorge. Disponível em: http://www.dglb.pt/sites/DGLB/Português/bibliotecasPublicas/documentacaoBiblio tecas/Documents/Política %20Catalogação %20DGLB %20vDGLB(2009.02.03).pdf
Manifesto da UNESCO sobre Bibliotecas Públicas Disponível em: http://www.dglb.pt/sites/DGLB/Português/bibliotecasPublicas/Paginas/manifestoU nescoBibliotecasPublicas.aspx
Código de ética para os profissionais da informação em Portugal. Disponível em: http://www.apbad.pt/downloads/codigo_etica.pdf
Procedimento C):
Decreto-Lei 65/2007 - Protecção Civil
Lei 27/2006 - Lei de Bases da Protecção Civil
Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime Contrato Trabalho em Funções Públicas.
A sua ponderação para a valorização final é de 45 %.
10.4 - Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Esta prova será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A sua ponderação para a valorização final é de 25 %.
10.5 - Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A ponderação deste método será obtida efectuando a média aritmética das pontuações obtidas em cada factor, sendo que a sua ponderação para a valorização final é de 30 %
10.6 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, de acordo com o n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, e conjugado com o artigo 7.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, como método complementar, a Entrevista Profissional de Selecção.
10.7 - Avaliação Curricular, visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A valoração da avaliação curricular é expressa de 0 a 20 valores, até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar, com a aplicação da seguinte fórmula:
AC=HA+FP+4EP+AD/7
Sendo que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
A ponderação da Avaliação Curricular para a valorização final é de 45 %.
10.8 - Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados, com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A sua ponderação para a valorização final é de 25 %.
10.9 - Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A ponderação deste método será obtida efectuando a média aritmética das pontuações obtidas em cada factor, sendo que a sua ponderação para a valorização final é de 30 %
10.10 - A valoração final dos candidatos, a atribuir numa escala de 0 a 20 valores, será obtida por aplicação da seguinte fórmula:
VF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %
Em que:
VF = Valoração Final
PC = Prova conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
10.11. - A classificação final dos candidatos a enquadrar no âmbito do n.º 2 do artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, por aplicação da seguinte fórmula:
VF = AC x 45 % + EAC x 25 % + EPS x 30 %
Em que:
VF = Valoração Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista Avaliação Competências
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
11 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previsto, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apresentação do formulário tipo, ou a sua não assinatura e a falta de entrega dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 6.3. Consideram-se ainda excluídos os candidatos que faltem a um dos métodos de selecção, ou obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer método ou fase do método de selecção, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como a falta de indicação da modalidade de relação jurídica de emprego público e sua determinabilidade no documento previsto na alínea b) do ponto 6.3.
Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - O Posicionamento Remuneratório dos trabalhadores recrutados na posição remuneratória da categoria será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, tendo por base o seguinte montante pecuniário: 683,13(euro) (carreira Assistente Técnico);
13 - Composição e identificação do Júri:
Procedimento A):
Presidente: Andréa da Silva Marcos Nunes Cristo Neves, Técnica Superior;
Vogais efectivos: Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro, Chefe de Divisão,
Nísia Alexandra da Conceição Gomes, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Ana Rosa Salas Gomes, Assistente Técnica
Lisandra Maria André Rua, Técnica Superior
Procedimento B):
Presidente: Mariana da Conceição Carreira Pinheiro, Técnica Superior
Vogais efectivos: Maria Assunção Matos Silva Constantino, Técnica Superior
Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes: Andréa da Silva Marcos Nunes Cristo Neves, Técnica Superior
Ana Custódia Soares Santos, Coordenador Técnico
Procedimento C):
Presidente: Eduardo Luís Lourenço Bonança Fiscal Municipal Principal;
Vogais efectivos: Vanda Sofia Cipriano Palma, Chefe de Divisão,
Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes: Paula Alexandra Muacho Caldeira, técnica superior
Lisandra Maria André Rua, Técnica Superior.
O primeiro vogal efectivo substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
O Júri pode socorrer-se de outros elementos/entidades para a realização de alguns dos métodos de selecção que dada a sua especificidade assim o exijam.
14 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas por escrito.
15 - Os candidatos excluídos são notificados, por carta registada, por correio electrónico ou através de publicação no Diário da República, para a realização da audiência dos interessados nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, por uma das formas atrás referidas.
16 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, e disponibilizada na sua página electrónica.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através da notificação por uma das formas previstas.
17 - A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de selecção.
A Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos, após homologada, será publicitada na página electrónica da Câmara Municipal e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
18 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Município de Vila Real de Santo António, 27 de Abril de 2010. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, em 28 de Outubro de 2009, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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