Aviso de Contratação de Pessoal a Tempo Determinado
Torna-se público, que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré, em reunião de 20 de Abril de 2010, e de acordo com o estatuído na alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e pelo n.º 50 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por urgente conveniência de serviço, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, um procedimento concursal para a contratação a termo resolutivo certo, por um período de 2 meses e 16 dias (30 de Junho a 15 de Setembro de 2010), para os seguintes lugares:
40 Assistentes Operacionais para o exercício de funções de Porteiros ou Bilheteiros e Vigilantes.
A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e conforme o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O local de trabalho situa-se na área do Concelho da Nazaré. A modalidade do horário de trabalho será definida em função da natureza das actividades a desenvolver.
Requisitos gerais: São admitidos os candidatos que reúnam os seguintes requisitos: os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e que possuam habilitação correspondente ao 9.º ano de escolaridade.
Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego pública constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
Forma e prazo de apresentação da candidatura: As candidatura deverão ser formalizadas mediante impresso próprio disponível nos Serviços Municipalizados da Nazaré, podendo ser entregues pessoalmente, durante o horário normal de funcionamento ou, remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado para os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, Avenida Vieira Guimarães n.º 54, 2450-951 Nazaré. Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão do candidato, ser acompanhado de curriculum vitae (CV), fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão, fotocópia do cartão fiscal de contribuinte, fotocópia do certificado de habilitações, e documentos comprovativos dos factos referidos no CV.
No caso de candidatos que tenham cumprido ou executado atribuições, competências ou actividades idênticas às dos posto de trabalho a ocupar, deverão anexar declaração comprovativa das classificações relativas à avaliação de desempenho do último período não superior a três anos.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Métodos de Selecção: os métodos de selecção consistirão na Prova Escrita de Conhecimentos Teóricos (PEC), Entrevista Profissional de Selecção (EPS) e Avaliação Curricular (AC). A classificação final dos métodos de selecção será obtida através da aplicação da seguinte forma:
CF = (4PEC+3EPS+3AC)/10
Prova Escrita de Conhecimentos, será revestida de natureza teórica e destina-se a avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos, exigíveis para o cargo a que se candidatam e terá a duração de 60 minutos mais 30 minutos de tolerância. A base da prova escrita será de conhecimentos a nível de cultura geral e sobre a seguinte Legislação: Lei 58/2008 de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e as Normas de utilização do Ascensor e Transportes Urbanos de passageiros dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré. Não será permitida a consulta da legislação durante a prestação da Prova.
A Entrevista Profissional de Selecção de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício de funções. Terá em vista avaliar, através de uma relação interpessoal, as aptidões profissionais dos candidatos, mediante a ponderação de parâmetros adequados e será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (a + b + c + d + e)/5
a) Conhecimentos relacionados com o conteúdo funcional do lugar a prover e seu enquadramento a nível da autarquia;
b) Qualidade da experiência e formação profissional e sua relevância para o provimento do cargo;
c) Capacidade de comunicação e fluência verbal.
d) Sentido crítico.
e) Motivação para o desempenho das funções e interesse pela função.
Cada um destes parâmetros será pontuado de acordo com a seguinte tabela:
Favorável preferencialmente 18 a 20 valores;
Bastante favorável 15 a 17 valores;
Favorável 12 a 14 valores;
Favorável com reservas 9,5 a 11 valores;
Não favorável menos de 9,5 valores
A Avaliação Curricular visará avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
HL - Habilitações literárias, onde se ponderará a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
FP - Formação Profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;
EP - Experiência Profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto.
A classificação da Avaliação Curricular resultará da aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + EP)/3
As regras a observar na valoração dos diversos elementos que integram a Avaliação Curricular são as seguintes:
Habilitações Literárias
Licenciatura 20 valores;
Curso Superior que não confira grau de Licenciatura 18 valores;
12.º Ano 16 valores;
Escolaridade obrigatória 14 valores.
Formação Profissional (entende-se que cada dia corresponde a 7 horas de formação, cabendo a comissão de selecção converter em dias a duração das acções de formação que venha contabilizada em horas).
Dez ou mais acções de formação 20 valores;
De sete a nove acções de formação 18 valores;
De quatro a seis acções de formação 15 valores;
De uma a três acções de formação 12 valores;
Sem experiência 10 valores.
Experiência Profissional (atender-se-á ao desempenho de funções na área respectiva, avaliada pela sua duração):
Com oito ou mais anos de experiência 20 valores;
De quatro a sete anos de experiência 18 valores;
De um a três anos de experiência 15 valores;
Até um ano de experiência 12 valores;
Sem experiência 10 valores.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivalente à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido numa valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro.
Quotas de emprego: De acordo com os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
Para cumprimento do estipulado nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 30 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento a admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Luís Miguel Ferreira Benavente, Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré.
1.º Vogal - Dr.ª Ana Paula de Sousa Veloso, técnica superior dos Serviços Municipalizados da Nazaré.
2.º Vogal - Fernando Manuel Moreira Ferreira dos Santos, Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados da Nazaré;
1.º Vogal Suplente - Paulo António Tacha Mendes, Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Suplente - João Inácio Codinha dos Santos, Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados da Nazaré.
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção utilizados, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada em local visível e público das instalações do município, e na página electrónica do município (www.cm-nazare.pt), em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
Nazaré, 21 de Abril de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Afonso Augusto Ova dos Santos.
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