Ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, alínea a) e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, do Decreto-Lei 215/2007, de 29 de Maio, da Portaria 639/2007, de 30 de Maio e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, que aprovaram, respectivamente, a Lei-quadro dos Institutos Públicos, o diploma orgânico e os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) e o regime das despesas públicas, o Conselho Directivo do mesmo Instituto delibera:
1 - Revogar a delegação de competências na Coordenadora da Secção de Processo Executivo Porto II, Lic. Cláudia Maria Moutinho Teixeira Andrade, efectuada mediante a deliberação 3056/2009, de 29 de Outubro de 2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2009;
2 - Revogar a delegação de competências na Licenciada Sara Almerinda Ferreira Pinto efectuada mediante a deliberação 1/2010, de 4 de Fevereiro de 2010;
3 - Delegar na Coordenadora da Secção de Processo Executivo Porto I, Licenciada Manuela Cristina do Vale Teixeira, a competência para a prática dos actos referidos na deliberação 3056/2009, de 29 de Outubro de 2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2009, no que se reporta à Secção de Processo Executivo Porto II;
4 - A presente deliberação produz efeitos a 26 de Fevereiro de 2010.
19 de Fevereiro de 2010. - Pelo Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.
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