Contratação por tempo determinado de postos de trabalho de Assistentes Operacionais
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro em consonância com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro e em reunião ordinária de 4 de Março de 2010 a Câmara Municipal de Guimarães deliberou promover ao recrutamento por tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho a termo certo, dos seguintes postos de trabalho:
A - 2 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (condutor de abre-valas).
B - 8 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (trolha).
C - 8 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de vias municipais).
D - 1 posto de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (calceteiro).
E - 1 posto de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (serralheiro).
F - 1 posto de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (pedreiro).
G - 2 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (picheleiro).
H - 2 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (carpinteiro).
I - 2 postos de trabalho por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (electricista).
Por despacho do Senhor Vereador dos Recursos Humanos, datado de 22 de Março de 2010, no uso das competências para o efeito, ao abrigo do n.º 2 do art. 69 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e para efeitos do disposto no n.º 1.º do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e atendendo a que não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste Município, nem reservas de recrutamento na ECCRC, foi decidido abrir procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, com vista ao preenchimento dos postos supra referidos.
1) Local de trabalho: As funções serão exercidas no Departamento de Obras Municipais.
2) Caracterização dos postos de trabalho:
A - Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras, manobra sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares da viatura, zela pela conservação e limpeza da viatura, verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as anomalias detectadas nas viaturas. Pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.
B - Levanta e reveste muros em alvenaria de tijolo ou cimento, aplica camadas de argamassa em superfícies de edificações, para o que utiliza ferramentas manuais adequadas; executa tarefas de assentamento de manilhas de cimento e PVC; monta bancas, sanitárias e coberturas a telha.
C - Executa trabalhos de conservação dos pavimentos; procede à limpeza de valetas incluindo ponto de escoamento das águas pluviais, aquedutos e limpeza de bermas; remove do pavimento lamas e imundices.
D - Reveste e repara pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária; prepara a caixa, procedendo ao nivelamento e regularização do terreno; providencia a drenagem e escoamento das águas, procedendo à detecção de nascentes ou locais onde a água se possa vir a acumular; predispõe nas calçadas os elementos constituintes em fiadas-mestras, configurando ângulos rectos; refecha as juntas; talha pedras para encaixes.
E - Constrói e aplica estruturas metálicas ligeiras para construção de caixilharias ou outras obras; corta chapa de aço; utiliza diferentes ferramentas tais como macacos hidráulicos, marretas, martelos, material de corte e de aquecimento. Enforma chapas e perfilados de pequenas secções; fura e escaria os furos para os parafusos e rebites; executa a ligação de elementos metálicos, rebites ou outros processos.
F - Aparelha pedra em grosso; executa reparações em alvenaria de pedra:
G - Executa canalizações em edifícios destinados ao transporte de águas ou esgotos; executa redes de distribuição de águas e respectivos ramais de ligação assentando tubagem e acessórios necessários; corta e enrosca tubos de ferro a materiais afins.
H - Procede à reparação de portas, caixilhos e soalhos em madeiras. Executa trabalhos em madeira, designadamente, caixilhos e móveis.
I - Instala, conserva e repara circuitos eléctricos, órgãos eléctricos como quadros de distribuição, interruptores e tomadas; dispõe e fixa condutores ou corta, dobra e assenta adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outras matérias; cumpre com as disposições legais relativas às instalações que trata; instala máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos; localiza e determina as deficiências de instalação ou funcionamento, utilizando aparelhos de detecção e de medida.
3) A Posição Remuneratória: Por negociação de acordo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
4) Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.1 - Para o concurso referido em A. os candidatos deverão ser possuidores de carta de pesados (classe C).
5) Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o disposto no n.º 5 do artigo 6.º e 52.º ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, iniciando-se o recrutamento de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
6) Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, a urgência da contratação e conforme despacho do Vereador dos Recursos Humanos datado de 22 de Março de 2010, foi autorizado, que o presente procedimento concursal seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7) Nível habilitacional exigido: - escolaridade obrigatória (para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, corresponde o 6.º ano de escolaridade e para os nascidos a partir de 16 de Setembro de 1981 a escolaridade obrigatória corresponde ao 9.º ano).
8) Forma, prazo e local de apresentação da candidatura: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, nos termos do artº51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e publicado através do Despacho 11321/2009, 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível no Balcão Único de Atendimento do Município de Guimarães ou em www.cm-guimaraes.pt, e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente no Balcão Único de Atendimento ou através de correio registado, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4800-419 Guimarães, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9) Documentação exigida:
9.1 - Juntamente com o modelo tipo deverão ser entregues os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Fotocópia do número de identificação fiscal;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
d) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
e) Fotocópias dos certificados das acções de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.
9.2 - Os candidatos ao concurso referido em A para além da documentação referida em 9.1. devem entregar fotocópia da carta de condução de pesados (classe C), sob pena de exclusão.
9.3 - Os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado abrangidos pelo n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, devem apresentar, para além da documentação referida em 9.1.:
a) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
10) Não serão admitidas candidaturas enviadas por correio electrónico.
11) Métodos de Selecção - No presente recrutamento serão aplicados os dois métodos de selecção obrigatórios e um facultativo, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Selecção.
Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = AC (45 %) + EAC (25 %) + EPS (30 %)
Em que:
OF - Ordenação Final
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
12) De acordo com o artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e em caso de serem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, optar-se-á pela utilização de faseamento dos métodos de selecção da seguinte forma:
a) Aplicação do 1.º método obrigatório à totalidade dos candidatos.
b) Aplicação do segundo método e do terceiro método apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
c) Dispensa de aplicação do segundo método ou do terceiro método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
13) A acta do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14) A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página electrónica do Município.
15) A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica.
16) Dos 8 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (trolha) e 8 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de vias municipais) é fixada a reserva de um posto de trabalho de cada área para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, desde que os postos de trabalho não sejam ocupados por trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem na situação de mobilidade especial.
a) Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência terão de apresentar declaração do grau de incapacidade, tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
17) Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, desde que os postos de trabalho não sejam ocupados por trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem na situação de mobilidade especial.
18) Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19) Composição do Júri:
Presidente: Joaquim Josias Silva Almeida Antunes Carvalho - Director do Departamento de Obras Municipais.
Vogais efectivos: José Parcídio Meira Leite Salgado - Chefe da Divisão de Empreitadas e Maria Fernanda Fernandes de Castro - Chefe da Divisão de Empreitadas.
Vogais suplentes: Luís Filipe Vieira Teixeira - Técnico Superior e Maria Irene Malheiro dos Santos Alves Pinto - Directora do Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Paços do Concelho de Guimarães, 12 de Abril de 2010. - O Vereador de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho datado de 29/10/2009), (Dr. José Augusto Ferreira Araújo).
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