de 20 de Julho
A presente portaria subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar, estabelecendo, para além das margens máximas de comercialização, novas regras na formação dos preços, com vista a possibilitar a clarificação das condições de comercialização aplicadas.Nestes termos:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
1.º - 1 - Os pneus e câmaras-de-ar ficam sujeitos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
2 - Para efeitos de aplicação desta portaria, são abrangidos os bens integrados nas posições pautais 40.11.02, 40.11.03 e 40.11.04.
2.º As empresas produtoras de pneus e câmaras-de-ar sujeitas ao regime de preços declarados deverão efectuar o depósito inicial das tabelas de fabricante, com os preços praticados à data da publicação deste diploma, no prazo de quinze dias após a sua entrada em vigor.
3.º - 1 - Para efeitos do disposto nesta portaria, independentemente do regime de preços aplicável às empresas produtoras, entende-se por tabela de fabricante o menor preço de cada produto, dentro das condições de aplicação das tabelas de cada empresa.
2 - Os preços constantes da tabela de fabricante incluem as despesas de transporte dos produtos vendidos.
4.º A margem máxima de comercialização de pneus e câmaras-de-ar é a seguinte:
18%, calculada sobre a tabela de fabricante, acrescida do imposto de transacções aplicável.
5.º Os agentes económicos que desempenhem mais de uma função no circuito produção-comercialização poderão praticar os preços resultantes daquela margem, nos termos seguintes:
1) O produtor pode utilizar a totalidade ou parte da margem máxima de comercialização sempre que venda quantitativos inferiores aos da tabela de fabricante;
2) O armazenista pode utilizar a totalidade do remanescente da margem máxima de comercialização sempre que venda directamente ao público consumidor em estabelecimento próprio devidamente legalizado;
3) O retalhista, sempre que adquira ao produtor, pode utilizar a totalidade do remanescente da margem máxima de comercialização. Em aquisição ao armazenista, o retalhista pode utilizar o remanescente da margem máxima de comercialização;
4) Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização, não é permitida a utilização de margens que no seu conjunto ultrapassem o limite fixado no n.º 4.º desta portaria.
6.º Quando as vendas do produtor se processem através de empresas distribuidoras, os preços praticados por estas terão de coincidir com os preços de fabricante.
7.º O disposto na presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pneus e câmaras-de-ar importados, ficando, para tal efeito, o importador equiparado ao produtor.
8.º A infracção ao disposto no n.º 2.º desta portaria constitui contravenção punível com a multa de 5000$00 a 10000$00.
9.º As restantes infracções ao presente diploma serão punidas pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77, quando aplicáveis.
10.º As dúvidas suscitadas na interpretação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.
11.º Fica revogada a Portaria 132/78, de 8 de Março.
12.º Esta portaria entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 7 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.
