Procedimentos concursais comuns para contratação por tempo indeterminado de vários postos de trabalho
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na reunião ordinária realizada no dia 28 de Janeiro de 2010, aprovar a abertura dos procedimentos concursais, a seguir identificados, que se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, no Diário da República:
Referência A): - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Telefonista), para o Sector de Serviços Gerais.
Referência B): - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), para o Sector do Armazém, Parque de Viaturas e Oficinas.
Referência C): - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Jardineiro), para o Sector do Ambiente e Limpeza Urbana.
1 - Legislação aplicável: - Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que vem proceder à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Descrição sumária das funções:
Referência A): Estabelecer ligações telefónicas para o exterior e transmitir aos telefones internos chamadas recebidas, prestar informações dentro do seu âmbito, registar o movimento de chamadas e anotar sempre que necessário as mensagens que digam respeito a assuntos do serviço e transmitir as mesmas, por escrito ou oralmente. Recepção e acompanhamento dos utentes que se deslocam aos gabinetes de apoio pessoal do presidente e vereadores. Proceder à expedição do correio, efectuando a movimentação do mesmo no software específico. Encaminhar à secção de expediente e arquivo os documentos entregues por mão e recebidos via fax. Zelar pela conservação do material à sua guarda.
Referência B): Conduzir viaturas de elevada tonelagem. Transportar diversos materiais e mercadorias de acordo com as necessidades dos serviços, condicionados nos termos da lei. Manusear a grua para recolha dos contentores de resíduos sólidos ou para montagem e desmontagem de elementos decorativos. Colaborar em operações de carga e descarga. Preencher o boletim da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efectuados e combustível introduzido. Assegurar a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação. Conduzir eventualmente viaturas ligeiras.
Referência C): Executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito das actividades dos serviços, trabalhos de cultivo de flores, árvores, arbustos, ou plantas e semeia de relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal funcionamento das culturas e à sua manutenção e conservação, tais como a preparação prévia do terreno, limpeza, rega, tutoragem, aplicação de tratamentos de fitossanitários mais adequados e protecção contra eventuais condições adversas. Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros. Responsável pela limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico, bem como ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas superiormente.
3 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
4 - Prazo de validade: - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer conforme previsto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Posicionamento Remuneratório: - O posicionamento remuneratório será objecto de negociação nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Local de trabalho: - na área do Município de São Brás de Alportel.
7 - O nível habilitacional exigido: - Referência A), B) e C): Escolaridade mínima obrigatória.
7.1 - Não há lugar, nos presentes procedimentos, à substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos gerais de admissão: - os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Requisito específico - Referência B): Possuir carta de condução de pesados.
8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8.3 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 8, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
9 - O recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme meus despachos de 19 de Fevereiro de 2010.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
12 - Formalização da Candidatura - As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos e no site da Câmara Municipal (www.cm-sbras.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos durante o horário de expediente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8150-151 - São Brás de Alportel.
12.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada;
b) Fotocópia do documento comprovativo da posse das habilitações literárias;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número Fiscal de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
d) Os candidatos na situação referida no ponto 13.2 do presente aviso deverão ainda apresentar, declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da actividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos.
12.2 - Os candidatos que se encontrem vinculados com contrato de trabalho em funções públicas no Município de São Brás de Alportel, ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem no respectivo processo individual.
12.3 - Não é permitida a entrega dos documentos por via electrónica.
12.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.5 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
13 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
13.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, os candidatos com contrato por tempo determinado e os candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, realizarão os seguintes métodos de selecção: Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção.
13.1.1 - As provas de conhecimentos consistirão em:
Referência A): - Prova escrita de conhecimentos, com a duração de 2 horas e será constituída por 10 questões. Obedecendo ao seguinte programa:
Lei 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Referência B): - Prova prática de conhecimentos, terá a duração de 15 minutos e consistirá na condução de uma viatura pesada, verificando-se a realização de várias manobras, incluindo simulação de carga e descarga de materiais no Estaleiro Municipal e, fazer manobras com a grua.
Referência C): - Prova prática de conhecimentos, terá a duração de 20 minutos e consistirá na preparação prévia de terreno, nivelamento e arrelvamento do mesmo e corte de relva por meio mecânico.
13.2 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, realizarão os seguintes métodos de selecção, excepto se tal facto for afastado, por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Selecção;
13.3 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.1:
Referência A): OF = (PEC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
Referência B) e C): OF = (PPC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.2:
Referência A), B) e C): OF= (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
sendo que:
OF = Ordenação Final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
PPC = Prova Prática de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, pelo que, serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de selecção. Relativamente à avaliação psicológica serão excluídos os candidatos que obtenham a menção de "Não Apto" ou de "Reduzido e Insuficiente".
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.
15 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitado.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, é afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Composição do júri:
Referência A): - Presidente: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal, em regime de substituição; Vogais efectivos: Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora Técnica e Maria Cidália Piedade Gonçalves Botinas, Coordenadora Técnica; Vogais suplentes: Dra. Lília Cristina Martins Pires, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, em regime de substituição, e Helena Maria Pires Martins Rodrigues, Assistente Técnica (Administrativa).
Referência B): - Presidente: Eng.º Hélder Brito Rosa, Director do Departamento Técnico Municipal; Vogais efectivos: Joaquim Manuel Teodoro Neves Pereira, Encarregado Geral Operacional (Chefe de Transportes Mecânicos) e Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora Técnica; Vogais suplentes: Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, técnica superior (Engenheira do Ambiente) e Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal, em regime de substituição.
Referência C): Presidente: Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, técnica superior (Engenheira do Ambiente); Vogais efectivos: José João Viegas Galego, Assistente Operacional (Jardineiro) e Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora Técnica; Vogais suplentes: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal, em regime de substituição, e José Leocádio do Carmo Bernardo, Assistente Operacional (Encarregado da Brigada dos Serviços de Limpeza).
21 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supra mencionado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
São Brás de Alportel, 30 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Paulo Jacinto Eusébio.
303128003
