Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo no território nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

• 1982-12-31 - Portaria 1341/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Actualiza a tabela das ajudas de custo no território nacional para a administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2380 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria nº 132/84, do Minstério das Finanças e do Plano, que actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, as ajudas de custo no território nacional, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 53, de 2 de Março de 1984.

• 1984-06-23 - Portaria 407/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional.

• 1984-06-27 - Portaria 411/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal.