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Portaria 34/86, de 25 de Janeiro

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Sumário

Aprova a tarifa especial de carga por via aéra de Ponta Delgada para Lisboa via Terceira.

Texto do documento

Portaria 34/86
de 25 de Janeiro
Face à necessidade de permitir o adequado e rápido escoamento do excesso da carga produzida em São Miguel, essencialmente bens alimentares, torna-se indispensável proceder ao estabelecimento de uma tarifa para a carga classificada no item 0006, que é transportada de Ponta Delgada para Lisboa, via Terceira.

Deste modo e após consulta prévia, nos termos do artigo 231.º da Constituição, ao Governo da Região Autónoma dos Açores:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 329-A/79, de 10 de Julho, e nos termos do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/84, de 20 de Janeiro, do seguinte:

1.º É aprovada a tarifa especial da carga classificada no item 0006, transportada por via aérea de Ponta Delgada para Lisboa, via Terceira, com o nível abaixo especificado:

(ver documento original)
2.º A presente portaria produz efeitos 5 dias após a sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social.

Assinada em 4 de Novembro de 1985.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-20 - Decreto-Lei 29/84 - Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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