Concurso para ocupação de 3 postos de trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 -09, no Decreto -Lei 437/91, de 08/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 412/98, de 30 -12 e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 -10, alterado pela Declaração de Rectificação 23-B/99, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 303, de 31 -12- 1999, na Lei 12-A/2008, de 27 -02, do Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou Despacho de concordância com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, faz -se público que, por deliberação de 30 de Dezembro de 2009 do Conselho de Administração, do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para ocupação de três postos de trabalho da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, previstos e não ocupados no mapa de pessoal para 2009, do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, com vista à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado.
2 - Validade do concurso: O concurso é válido para a ocupação dos postos de trabalho referidos, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 08 -11, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei 412/98, de 30 -12.
4 - Condições de trabalho e regalias sociais: As genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública, cuja remuneração corresponderá à referida no Mapa IV anexo ao Decreto -Lei 411/99, de 15 -10, de acordo com o previsto no artigo 29.º do actual regime da Carreira especial de enfermagem, com a alteração produzida pela rectificação 23-B/99, publicada no Diário da República, n.º 303, 1.º Série -A, de 31 -12.
5 - Local de trabalho - Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente - Tocha (Apartado 3 - 3064-908 Tocha)
6 - Requisitos de admissão a concurso:
6.1 - Requisitos gerais - Os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - Ser possuidor do título profissional de enfermeiro e da Cédula Profissional comprovativa da inscrição na Ordem dos Enfermeiros.
6.3 - Ser titular de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por tempo indeterminado, determinado, ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro
7 - Método de selecção: Avaliação curricular, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto -Lei 437/91, de 08/11, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei 412/98, de 30 -12.
7.1 - Sistema de classificação final: O previsto no artigo 37.º do Decreto -Lei 437/91, de 08 -11, observado o disposto no n.º 2 do artigo 29.º do mesmo decreto -lei, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei 412/98, de 30 -12.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do Júri do concurso, publicadas no site do centro www.roviscopais.min-saude.pt
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, podendo ser entregues directamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente - 3060-365 Tocha, nos dias úteis (das 9H30 às 12H00 e das 14H00 às 16H30), até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetidas pelo correio para a mesma morada, com aviso de recepção, considerando -se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, (ou Cartão do Cidadão), residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato pertence;
c) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Habilitações literárias/académicas e profissionais;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
9 - O requerimento deve ser acompanhado, da seguinte documentação:
a) Certidão, passada pelo serviço a que o candidato pertence, comprovativa de que reúne os requisitos constantes do n.º 6.1 e 6.3 deste aviso, donde conste também a modalidade de contrato em que se encontra (por tempo indeterminado, determinado ou determinável) bem como do tempo de serviço prestado em Instituições, no âmbito do Ministério da Saúde;
b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias/académicas, ou fotocópia(s) do(s) mesmo(s);
c) Documento comprovativo da posse do título profissional de enfermeiro, ou fotocópia do mesmo, donde conste a média final obtida no curso que permitiu a sua obtenção;
d) Cédula Profissional comprovativa da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;
e) Três exemplares do Curriculum Vitae, devidamente assinados, onde constem os documentos comprovativos, ou fotocópias dos mesmos, de frequência de acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, com a respectiva duração, se for caso disso;
f) Os candidatos pertencentes ao Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos cujo preenchimento é exigido neste aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo referir o facto no requerimento;
g) A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 6.1 deste aviso, é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
10 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso serão publicadas na 2.ª série do Diário da República e no site www.roviscopais.min-saude.pt.
11 - Composição do Júri:
Presidente: Maria Paula Araújo Duarte Pereira - Enfermeira Chefe
Vogais efectivos:
1.º Vogal efectivo que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos. Célia Maria S. José Simões - Enfermeira Chefe
2.º Vogal efectivo Emanuel Augusto Miranda Louro - Enfermeiro Chefe
Vogais suplentes:
1.º Suplente Pedro Manuel Paulino dos Santos - Enfermeiro especialista
2.º Suplente Ana Cristina Cavaleiro Simões - Enfermeira graduada
Todos os membros do Júri pertencem, ao Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.».
09 de Fevereiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Manuel Teixeira Marques Veríssimo.
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