Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 193, de 6 de Outubro de 2006, no Jornal O Público de 3 de Outubro de 2006 e na Bolsa de Emprego Público no dia 10 de Outubro de 2006, com a Referência OE200610/0203, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director do Departamento de Protecção Civil e Bombeiros, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Considerando que, efectuada a análise das candidaturas, verificou-se que foi admitida a candidatura de Nelson Jesus Rodrigues Bettencourt, Docente do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Básica e Secundária do Porto Moniz.
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta datada de 7 de Setembro de 2009, propôs o provimento de Nelson Jesus Rodrigues Bettencourt no cargo de Director do Departamento de Protecção Civil e Bombeiros, atendendo que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e que possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional em funções dirigentes e na área dos bombeiros, atendendo que exerce funções dirigentes desde 30 de Agosto de 2005 e é detentor de cinco anos de experiência profissional na área dos bombeiros.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 5 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, designo Nelson Jesus Rodrigues Bettencourt para exercer o cargo de Director do Departamento de Protecção Civil e Bombeiros, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Data do despacho - 21 de Setembro de 2009.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Nelson Jesus Rodrigues Bettencourt.
Data de nascimento - 25 de Dezembro de 1970.
Formação académica
- Licenciatura em Biologia, concluída a 25 de Junho de 1998 na Universidade dos Açores.
Experiência profissional
- A 1 de Setembro de 1998 e na qualidade de Professor Provisório iniciou funções docentes na Escola Preparatória da Calheta.
- Ingressou no Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica B a 21 de Julho de 2002, ficando colocado na Escola Básica e Secundária da Calheta.
- A 9 de Julho de 2004 integrou o Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Básica e Secundária do Porto Moniz.
- Foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão do Serviço de Fiscalização da Direcção Regional de Florestas, Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, em 30 de Agosto de 2005.
- A 1 de Agosto de 2006 foi nomeado, em regime de substituição, Director do Departamento de Protecção Civil e Bombeiros.
27 de Janeiro de 2010. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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