Nomeação
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu Despacho 19/P/2013 de 20 de novembro e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e, nos termos do disposto do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei, pelo período de 60 dias, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, Alfredo Condeço Amante, como Chefe da Divisão de Educação e Juventude, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2013.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o designado optou pelo vencimento base da sua categoria de origem.
20 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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