Chefe da divisão de ambiente e urbanismo
1 - Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE201306/0031), no jornal Diário de Notícias de 06/06/2013 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 05/06/2013, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe da Divisão de Ambiente e Urbanismo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do quadro privativo deste Município.
2 - Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.
3 - Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação do candidato Norberto Augusto Rodrigues de Castro, por entender que este reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que, de entre todos os demais é o que demonstra possuir maior competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que melhor preenche o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação, datada de 17 de julho de 2013, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho;
4 - Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, ex-vi artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:
4.1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o candidato Norberto Augusto Rodrigues de Castro, titular do BI n.º 8469379 de 19/12/2005, para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Urbanismo;
4.2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Norberto Augusto Rodrigues de Castro
Data de Nascimento: 30 de março de 1969
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Currículo Académico:
Licenciatura em Engenharia Civil;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;
Especialização em Materiais e Reabilitação da Construção.
3 - Currículo Profissional:
Natureza e vínculo - contrato por tempo indeterminado nos termos da Lei 59/2008, de 11/9;
Carreira/Categoria - Técnico superior (engenharia civil);
Antiguidade:
Na função pública - 16 anos, 4 meses e 7 dias;
Na carreira/categoria - 16 anos, 4 meses e 7 dias;
No cargo de chefe de divisão - 5 anos, 8 meses e 14 dias.
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