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Aviso 14344/2013, de 21 de Novembro

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Sumário

Nomeação para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Obras

Texto do documento

Aviso 14344/2013

Chefe da Divisão de Planeamento e Obras

1 - Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE201306/0032), no jornal "Diário de Noticias" de 06/06/2013 e no Diário da República 2.ª série, n.º 108, de 05/06/2013, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe da Divisão de Planeamento e Obras, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do quadro privativo deste Município.

2 - Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.

3 - Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação da candidata Adélia Neves de Almeida, por entender que este reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que, de entre todos os demais é a que demonstra possuir maior competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que melhor preenche o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação datada de 17 de julho de 2013, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho;

4 - Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, "ex-vi" artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:

4.1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a candidata Adélia Neves de Almeida, titular do CC n.º 9617451, para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Obras;

4.2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.

1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Adélia Neves de Almeida

Data de Nascimento: 16 de janeiro de 1971

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Currículo Académico:

Mestrado em Planeamento Regional e Urbano;

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.

3 - Currículo Profissional:

Natureza e vínculo - contrato por tempo indeterminado nos termos da Lei 59/2008, de 11/9;

Carreira/Categoria - Técnico superior (planeamento regional e urbano);

Experiência:

Na função pública - 12 anos, 7 meses e 9 dias;

Na carreira/categoria - 12 anos, 7 meses e 9 dias;

No cargo de Chefe de divisão - 7 anos, 3 meses e 11 dias.

307372478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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