1 - Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE201306/0026), no jornal "Diário de Notícias" de 06/06/2013 e no Diário da República 2.ª série, n.º 108, de 05/06/2013, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Diretor de Departamento de Administração Geral e Finanças, cargo de direção intermédia de 1.º grau, do quadro privativo deste Município.
2 - Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.
3 - Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação do candidato Fernando Gonçalves, por entender que este reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que demonstra possuir grande competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e, consequentemente, o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação datada de 17 de julho de 2013, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho
4 - Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, "ex-vi" artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.
4.1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o candidato Fernando Gonçalves, titular do CC n.º 5092563, para o cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral e Finanças;
4.2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Fernando Gonçalves.
Data de Nascimento: 9 de julho de 1956.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Currículo Académico:
Mestrado em Direito, na área das Ciências Jurídico-Administrativas;
Licenciatura em Direito;
Curso de Especialização em Direito Administrativo.
3 - Currículo Profissional:
Natureza e vínculo - contrato por tempo indeterminado nos termos da Lei 59/2008, de 11/9;
Carreira/Categoria - Técnico superior.
Experiência:
Na função pública - 43 anos, 6 meses e 7 dias;
Na carreira/categoria - 17 anos e 6 meses;
No cargo de chefe de divisão - 24 anos e 6 dias.
307372364