Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho, conforme mapa de pessoal
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião de 20/08/2013 e da Assembleia de Freguesia em reunião de 20/09/2013 e de acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04 conjugado com o artigo 50.º, nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação atual, determino através do meu despacho de 22 de outubro de 2013 a abertura, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, dos procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal desta Junta de Freguesia nas seguintes categorias:
Procedimento I - 1 (um) Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior.
Procedimento II - 2 (dois) Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional.
2 - Consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 21/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012 de 29/02, foi informado pela mesma que, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação da Lei 66/2012, de 31/12 e pelo Orçamento de Estado para 2013, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, Lei 12-A/2010 de 30/06, Lei 59/2008, de 11/09, a Portaria 83-A/2009, de 21/01,com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04 e demais legislação aplicável.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
5 - Local de Trabalho: área da Freguesia de Sabóia.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Procedimento I - Funções a desempenhar em diversas áreas, nomeadamente: Contabilidade (POCAL); Recursos humanos; Contratação pública; Atendimento; Submissão de candidaturas a fundos comunitários; Gestão do cemitério; Técnicas de arquivo; Elaboração de conta gerência; Gestão do património da autarquia; Organização de eventos da freguesia; eventualmente, assegurar o transporte escolar.
Procedimento II - Funções a desempenhar em diversas áreas, nomeadamente: conservação de pavimentos; limpeza de espaços públicos e manutenção dos caminhos vicinais; pequenas obras e reparações; remoção de lixos; manuseamento de viaturas da freguesia; executar todas as tarefas inerentes ao serviço de cemitério.
7 - Remuneração base prevista:
Procedimento I - a correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, que equivale a 1.201,48 (euro) mensais, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
Procedimento II - a correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, que equivale a 485 (euro) mensais, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais de admissão: ser possuidor dos requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Os candidatos são dispensados dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 8.1 desde que declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, que reúnem os referidos requisitos.
8.3 - Requisitos especiais de admissão:
Procedimento I - Ser detentor de certificado de Transporte Coletivo de Crianças; experiência e formação comprovada na área do POCAl, Contratação Pública e Recursos Humanos e carta de condução Categoria B;
Procedimento II - Ser possuidor de carta de condução com a Categoria B.
9 - Nível habilitacional exigido:
Procedimento I - Licenciatura em Assessoria de Administração, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Procedimento II - Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a), n.º 1, do art.º44, conjugado com o n.º 1, do artigo 51.º e mapa anexo da Lei 12-A/2008, de 27/02.
10 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do n.º 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relações jurídicas de emprego público por tempo determinável ou determinado e candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27/02.
11 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - Forma: as candidaturas devem ser formalizadas, sob pena de exclusão, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica desta autarquia em www.freguesiasaboia.pt e na Secretaria da Junta de Freguesia de Sabóia. O formulário de candidatura preenchido, bem como todos os anexos, deverão ser entregues pessoalmente na referida Junta de Freguesia, mediante entrega de recibo comprovativo, ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para Presidente da Junta de Freguesia de Sabóia, Largo Dr. Martins Pratas, 7665-835 Sabóia. Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte papel.
12.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações, sob pena de exclusão em caso de não apresentação.
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e número de Contribuinte;
c) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão em caso de não apresentação para os candidatos a quem seja aplicável o método de avaliação curricular. Os mesmos devem proceder à entrega de "curriculum vitae" detalhado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados mediante fotocópia dos documentos da formação e da experiência profissional.
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego publico que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos e, na ausência, o motivo que determinou tal facto. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão.
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão.
f) Os candidatos portadores de deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
12.3 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Junta de Freguesia de Sabóia, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações, desde que o documento se encontre arquivado no respetivo processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
12.4 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
12.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimentos disciplinar ou penal.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - De acordo com o disposto na alínea a), n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, os métodos de seleção a aplicar, são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - artigo 9.º,
b) Avaliação Psicológica (AP) - artigo 10.º, e
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - artigo 13.º
13.2 - Os candidatos que reunirem as condições referidas no citado n.º 2 do artigo 53.º, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores de acordo com a primeira parte do mesmo normativo e constante do formulário de candidatura, realizarão os seguintes métodos de seleção previstos na Portaria 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04:
a) Avaliação Curricular (AC) - artigo 11.º;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - 12.º; e
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - artigo 13.º
13.3 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que não compareçam a um dos métodos de seleção ou que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores, através da aplicação das seguintes fórmulas finais, respetivamente:
OF= 40 % PC + 30 % AP + 30 % EPS
OF= 30 % AC + 40 % EAC + 30 % EPS
em que:
OF= Ordenação Final
13.4 - A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício de determinada função, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, até às centésimas.
13.5 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referencia o perfil de competências previamente definido.
Será solicitado à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), após a receção das candidaturas, a aplicação deste método de seleção. Em caso de resposta negativa, este método será efetuado por técnicos do Município de Odemira habilitados com a formação adequada para a aplicação do mesmo. Neste caso, o método será aplicado em duas fases distintas (avaliação psicotécnica e entrevista psicológica de seleção) e será avaliado no somatório das suas fases através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.6 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente, os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competências ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular será calculada através da média aritmética simples das classificações quantitativas dos elementos a avaliar.
13.7 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.8 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14 - Natureza da prova e matérias a questionar no método de seleção:
Procedimento I - Prova de Conhecimentos teórica escrita, com a duração máxima de 60 minutos, que incidirá: Lei 12-A/2008, de 27/02, na atual redação, (Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): Mapas de Pessoal; Regime de Carreiras (Título IV - Capítulos I e II) e Remunerações (Título V - Capítulos I e II); Lei 59/2008, de 11/09, (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respetivo Regulamento): Férias, Faltas e Licenças; Código dos Contratos Públicos (Título II - Capítulo III e Título III - Capítulo I, sem consulta e Código do Procedimento Administrativo; POCAL, na atual redação, com consulta.
Procedimento II - Prova de Conhecimentos teórica oral, sem consulta, com a duração máxima de 20 minutos, que incidirá sobre: Lei 59/2008, de 11/09, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Segurança, higiene e saúde no trabalho, artigo 223.º) e Lei 58/2008, de 09/09, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Infração Disciplinar, artigo 3.º do anexo do referido estatuto).
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01 com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
16 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Sabóia e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma forma prevista nas alíneas a),b),c) ou d) do n.º 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a),b),c)ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a),b),c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
18 - Serão excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração final inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Sabóia e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão e sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, para aplicação do disposto nos n.os 2 e n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma.
21 - Composição e Identificação do Júri:
Procedimento I - Membros Efetivos:
Presidente: Helena Maria Gaspar Rainho Salvador - Técnica Superior;
1.º Vogal: Isabel Maria Catarino Oliveira Santos - Técnica Superior;
2.º Vogal: Rute Maria Vaz Palma - Técnica Superior.
Membros Suplentes:
Vogais suplentes: Maria Paula Pereira Silva - Chefe de Divisão e Rui Pedro da Luz Guerreiro da Silva - Chefe de Divisão.
Procedimento II - Membros Efetivos:
Presidente: Isabel Maria Catarino Oliveira Santos - Técnica Superior;
1.º Vogal: Mónica Maria de Oliveira Correia - Assistente Técnica;
2.º Vogal: Ana Teresa Neves Encarnação Guerreiro - Assistente Técnica.
Membros Suplentes:
Vogais suplentes: Rute Maria Vaz Palma - técnica superior e Maria Teresa Luís Guerreiro - Assistente Operacional.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04,o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt), no 1.ºdia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 de outubro de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sabóia, Manuel José Martins.
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