Despacho (extrato) n.º 14344/2013
Designação do titular para o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão (GJC) da ARSLVT, IP.
Considerando que:
a) No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;
b) É o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;
c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, que no seu artigo 19.º estatui novas atribuições para as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS), nomeadamente com a integração da execução dos programas de intervenção local do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
d) Importa atender à racionalização dos cargos de direção intermédia de cada estrutura orgânica, atendendo ao objetivo assumido no âmbito do PREMAC no sentido da redução do número de cargos dirigentes;
e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
f) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro veio definir a missão e as novas atribuições das ARS, I. P.;
g) A Portaria 161/2012, de 22 de maio aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) e prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º que, ao nível da sua organização interna, a mesma passa a ser constituída por cinco Departamentos e um Gabinete Jurídico e do Cidadão (GJC);
h) Este Gabinete detém as atribuições previstas nas alíneas a) a k) do artigo 8.º da mencionada Portaria, estatuindo o n.º 2 do artigo 2.º que é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
i) Se impõe que seja assegurado o regular funcionamento da ARSLVT, IP, nomeadamente, do GJC nos novos moldes orgânicos agora em vigor, com a designação, em regime de substituição, do novo titular no cargo de coordenador deste Gabinete.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, é designada por Deliberação do Conselho Diretivo, em regime de substituição, no cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, com efeitos desde 07 de outubro de 2013, a Licenciada Sónia Alexandra Carvalho Pedrosa, Técnica Superior, do mapa de pessoal da ARSLVT,IP.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva Nota Curricular.
Nota Curricular:
Sónia Alexandra Carvalho Pedrosa.
Licenciada em Direito desde 1997, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
De 1998 a 1999, desempenhou funções na PMA - Sociedade de Advogados.
De 1999 a 2003, desempenhou funções como Advogada na Sociedade de Advogados PMBGR.
De junho de 2003 a setembro de 2013 prestou serviço de assessoria jurídica e de contencioso no Gabinete Jurídico da CPL, IP como Advogada/Técnica Superior.
Em setembro de 2013 iniciou funções na ARSLVT, IP.
17 de outubro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
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