Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 120, 2.ª série, de 25 de junho de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Licenciado Carlos Alberto da Silva Martins, por reunir as condições mais adequadas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, em razão do concreto exercício de funções dirigentes no cargo a que se candidata, conhecer as necessidades e os desafios que neste momento se colocam à AT.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico jurista assessor, licenciado Carlos Alberto da Silva Martins, com efeitos a 1 de setembro de 2013.
22 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Carlos Alberto da Silva Martins
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (área jurídico-económicas) pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Estudos Europeus (12.º Curso do Instituto Europeu - Faculdade de Direito de Lisboa), ano letivo 1997/98.
Atividade profissional:
Abril de 1985 - admissão provisória na DGCI, em regime de tarefa na Direção de Serviços de Informática;
Março de 1990 - admissão ao estágio para ingresso na categoria de liquidador tributário do quadro da Direção-Geral dos Impostos;
Março de 1991 -ingresso na categoria de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe;
Janeiro de 2000 - alteração da categoria para Inspetor Tributário - nível 1, do Grau 4 do GAT (entrada em vigor do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro);
Janeiro de 2004 - mudança para o nível 2 da categoria de Inspetor Tributário do Grau 4 do GAT, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro.
Novembro de 2008 - ingresso na categoria de técnico jurista assessor.
Participação em Grupos de Trabalho/Projetos Legislativos:
Enquanto Jurista na Direção de Serviços de Cobrança e Reembolsos do IR e na Direção de Serviços de IRS: 1990 a 2003;
Enquanto Chefe de Divisão de Recrutamento e Seleção da DGCI: abril de 2003 a março de 2010;
Enquanto Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes: desde abril de 2010
Cargos Dirigentes:
Abril de 2003 - nomeado, por despacho de 2003.04.22 de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no cargo de Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Recrutamento e Seleção da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
Dezembro de 2004 - nomeado, por despacho de 2004.11.25 do Diretor-Geral dos Impostos, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recrutamento e Seleção da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
Abril de 2010 - nomeado, por despacho de 2010.03.25 do Diretor-Geral dos Impostos, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com efeitos a 2010.04.01;
Janeiro de 2012 - nomeado, por despacho de 2012.01.02 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com efeitos a 2012.01.01.
Funções exercidas como formador
Desde fevereiro de 2000 - encontra-se inscrito na Bolsa Nacional de Formadores - na área de Direito, possuindo certificado emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Desde setembro de 1999 - pertence à Bolsa de Formadores da DGCI, tendo ministrado ações na área do Direito Tributário.
Formação profissional
Seminário de Alta Direção - 2.ª Edição - Artigo 35.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (27/09 a 01/10/2004) - Instituto Nacional de Administração (INA);
Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos (2004) -Instituto Nacional de Administração (INA);
Novo Contencioso Administrativo (2003) -Centro de Formação;
Gerir, Motivar e Garantir o Sucesso das Equipas (2003) -Centro de Formação.
Lei Geral Tributária (1999);
Cursos promovidos pelo Instituto Europeu e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:
Curso sobre os Aspetos Jurídicos e Económicos da Introdução do Euro (março de 1998)
I Curso de Direito Bancário (novembro de 1997);
Outras Ações de Formação:
Curso de Contabilidade para Juristas (1997);
Curso de Preparação Pedagógica de Formadores (1995 e 1999);
Trabalhos/obras publicados
I) Assunto: Legislação Tributária
Título: Impostos sobre o Rendimento e o Património
Autores: Carlos Alberto Martins e João Carlos Dias
Data: março de 2002
II) Assunto: Manual de Apoio*
Título: Manual de IRS
Data: março de 2002
Administração-Geral Tributária Instituto de Formação
*Coautor na elaboração do Manual de IRS
207349474
