Promulga o regulamento das Caixas de Reforma ou de Previdência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-28 - Portaria 18022 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

• 1960-10-28 - Decreto-Lei 43274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma.

• 1962-06-09 - Portaria 19231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149.

• 1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

• 1966-12-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

• 1966-12-17 - ACÓRDÃO DD22 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

• 1983-07-20 - Portaria 770/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.